O ingresso das crianças de seis anos no Ensino Fundamental trouxe novos desafios, entre eles, o de saber que brincar é direito de toda criança. Considera-se criança para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até 12 anos de idade incompletos.

Considerando este enunciado, assinale a alternativa correta.

Leia a afirmativa a seguir.

No tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu no Artigo 19 que toda criança ou adolescente têm direito de serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. O ECA estabelece a excepcionalidade e a _______ do acolhimento ________, obrigando que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família _________ (Artigos 92 e 100).

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, constitui-se um crime em espécie, o que se verifica em

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelece, como um de suas estratégias, implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Essa lei se refere à(ao)

A Lei 12.594/12 – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na Seção III – Dos Programas de Privação da Liberdade, no Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:

I. a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

II. a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

III. a apresentação das atividades de natureza coletiva.

IV. a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2o do art. 49 dessa Lei.

V. a previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 dessa Lei.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O texto do Plano Nacional de enfrentamento da Violência Sexual contra Criança e Adolescente menciona que “de acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizar, o Plano Nacional em 2000 tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos”. Marque a opção que NÃO corresponde ao eixo estratégico.

Observe o quadro.

Sobre o SINASE é CORRETO afirmar que

Observe as ilustrações.

Qual das afirmações a seguir as justificam?

...Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O trecho legal acima encontra-se no(na)(s)