275677 Ano: 2006
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Lei 8.313/1991: Lei Rouanet

De acordo com o art. 26 da Lei n.º 8.313/1991 — Lei de Incentivo à Cultura —, o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente doados para projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos da referida lei. Acerca do referido diploma legal, julgue os itens que se seguem.

Ao doador é permitido, dentro dos percentuais da mencionada lei, deduzir os valores efetivamente doados a projetos culturais.

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275676 Ano: 2006
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Analista Administrativo
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Informática
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Lei 8.313/1991: Lei Rouanet

De acordo com o art. 26 da Lei n.º 8.313/1991 — Lei de Incentivo à Cultura —, o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente doados para projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos da referida lei. Acerca do referido diploma legal, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios de que trata o referido artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.

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51073 Ano: 2006
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Sobre o patrimônio cultural brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Ele é constituído pelos bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e órgãos análogos estaduais e municipais.

B

Ele é constituído pelos bens portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, reconhecidos pelo poder público, por meio do tombamento.

C

Ele pode ser reconhecido e protegido pelo poder judiciário através da ação civil pública.

D

Os municípios não podem ter legislação própria de tombamento, mas apenas observar a legislação federal e estadual existente.

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2370255 Ano: 2005
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE
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Lei 8.313/1991: Lei Rouanet

Julgue o item que se segue com base nas Leis n.^os 8.313/1991 e 8.685/1993.

A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor cultural brasileiro, sendo implementado pelo FNC, pelos fundos de investimento cultural e artístico (FICART) e por incentivos a projetos culturais. Esses incentivos poderão ser concedidos a projetos culturais públicos bem como a obras, produtos, eventos destinados a circuitos privados ou a coleções particulares.

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2370226 Ano: 2005
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE
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Lei 8.685/1993: Lei do Audiovisual

Julgue o seguinte item, considerando que uma empresa produtora brasileira deseje captar recursos para projeto de um filme de longa metragem, na forma prevista na Lei n.º 8.685/1993.

Para que possa captar recursos para o referido projeto, valendo-se do que dispõe a Lei n.º 8.685/1993, a empresa produtora necessita ser registrada na ANCINE, e o projeto deve ser previamente aprovado pelo Ministério da Cultura.

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2370215 Ano: 2005
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE
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Lei 8.313/1991: Lei Rouanet

Acerca da Lei n.º 8.313/1991, julgue o item subseqüente.

São mecanismos de implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC): o FNC,os fundos de investimento cultural e artístico (FICART) e o incentivo a projetos culturais.

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2370210 Ano: 2005
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE
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Lei 8.313/1991: Lei Rouanet

Acerca da Lei n.º 8.313/1991, julgue o item subseqüente.

A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC),entre outras atribuições,emite o Certificado de Produto Brasileiro às obras cinematográficas e videofonográficas.

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2369992 Ano: 2005
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE
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Lei 8.685/1993: Lei do Audiovisual

Julgue o seguinte item, considerando que uma empresa produtora brasileira deseje captar recursos para projeto de um filme de longa metragem, na forma prevista na Lei n.º 8.685/1993.

Essa empresa pode captar recursos por meio dos fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional (FUNCINES).

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2369991 Ano: 2005
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual
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Lei 8.313/1991: Lei Rouanet

Acerca da Lei n.º 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), julgue o seguinte item.

As finalidades do PRONAC incluem a promoção e o estímulo à produção cultural e artística brasileiras de modo regionalizado, com valorização dos recursos humanos e temas locais.