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( ) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
( ) Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
( ) Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o operador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
( ) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
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I. Para os fins desta Lei, considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II. Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
IV. A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
Está CORRETO o que se afirma em::
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De acordo com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais (LGPD), os dados devem ser eliminados após o término de seu tratamento, porém será autorizada a conservação para algumas finalidades. Avalie as afirmações a seguir:
I. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei.
III. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Digital
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Marechal Thaumaturgo-AC
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Uma empresa revelou, em propaganda, sem autorização para tanto, dados pessoais com informações sobre a origem étnica de parte de sua clientela, especialmente de pessoas indígenas, pretos e pardos, com base no cadastro de clientes por ela mantido. Nesse contexto, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a referida empresa revelou dados pessoais:
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Acerca de governança de dados, julgue os itens que se seguem.
Considere que, na aplicação de técnicas de anonimização em um estudo acerca da influência de fatores na produtividade de lavouras de soja, os nomes e os números de inscrição dos agricultores foram substituídos por códigos numéricos aleatórios, em atendimento ao princípio de anonimização de identificadores; e que as coordenadas geográficas foram alteradas para microrregiões, e informações, como tipo de solo e variedade de soja, foram agrupadas em categorias amplas, respeitado o princípio de anonimização de atributos. Nessas condições, é correto afirmar que foram adotadas medidas que protegem a privacidade dos agricultores, enquanto permitem a análise dos dados.
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