Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o princípio que estabelece que o tratamento de dados seja limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com alcance restrito ao necessário para o cumprimento dos objetivos.

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3497182 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Analista Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.

A

A empresa pode tratar os dados pessoais de um cliente sem a necessidade de qualquer justificativa legal, desde que o cliente tenha fornecido o consentimento.

B

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado exclusivamente quando houver um contrato de trabalho formal entre o controlador e o titular dos dados.

C

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em legítimo interesse do controlador, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular.

D

O tratamento de dados pessoais é proibido, exceto quando a autoridade nacional autorizar explicitamente sua coleta e uso.

E

Dados sensíveis podem ser coletados e utilizados sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o titular forneça o consentimento explícito.

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3495009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Remoção
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No que se refere a assinatura eletrônica, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a assinatura eletrônica é obrigatória nos requerimentos de certidão de inteiro teor de registro civil.

II A assinatura eletrônica baseada em certificado digital classifica-se legalmente como assinatura eletrônica simples.

III A assinatura eletrônica simples é admitida nas interações de menor impacto entre o particular e o poder público e que não envolvam informações protegidas por sigilo.

Assinale a opção correta.

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3494914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção correta.

A

Os sistemas, programas e aplicativos que as serventias notariais e registrais utilizam são de livre escolha dos respectivos delegatários, desde que mediante aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

B

Devido à natureza dos serviços notariais e de registro, eles são tratados pela LGPD com os mesmos padrões das empresas privadas.

C

Após a promulgação da LGPD, surgiram as primeiras normas na legislação brasileira acerca do tratamento de dados resultantes da atividade registral.

D

No regime da LGPD, os dados pessoais sensíveis não são passíveis de tratamento por notários e registradores.

E

Na atividade registral, a LGPD aplica-se aos dados não apenas de clientes, mas também aos de outras pessoas que a serventia armazenar.

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3490177 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IMPARH
Orgão: ACFor

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Analista de Regulação - Graduação Diversa
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Princípio presente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que se refere à garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento:

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3490082 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: MPA

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ATCI - Serviço Social
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre A tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios o digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um(uns) de seus fundamentos

A

o respeito à honra e à imagem da pessoa jurídica.

B

a liberdade de imprensa, de religião, de comunicação de e consciência.

C

o desenvolvimento social, científico, econômico e a inovação.

D

o tratamento de dados de pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

E

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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3489450 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Multimeios Didáticos
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Márcia é proprietária de empresa de turismo e divulga seu trabalho por meio das redes sociais. Além de orientar os clientes como guia, ela também registra os momentos em fotos, que serão posteriormente publicadas nas redes sociais da empresa. Juliana contratou seus serviços, porém não deu autorização para postar as imagens nas redes sociais. Ela sustenta que aquele momento privado, em família, não deveria ser compartilhado para impulsionar as redes da empresa. Considerando o direito de imagem, é correto afirmar que

A

a contratação dos serviços permite implicitamente o registro das imagens, ainda que sem consentimento expresso.

B

dada a contratação dos serviços, as imagens podem ser divulgadas, sendo cabível ao turista solicitar formalmente sua remoção, caso assim deseje.

C

a turista pode pedir a remoção do conteúdo publicado à empresa, o que lhe isenta de eventual pedido indenizatório.

D

a empresa pode manter as imagens, sendo cabível a remoção somente se houver ordem judicial nesse sentido.

E

é vedada a publicação de fotos nas redes sociais sem autorização.

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3489449 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Multimeios Didáticos
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Mônica é mãe de Matheus e realizará matrícula para seu primeiro ano escolar. As partes celebraram contrato, no qual ficou registrada cláusula que permite o registro de imagens pela escola para fins de segurança. Fotos do Matheus e de outras crianças foram publicadas nas redes sociais da escola no contexto da educação infantil. Na adolescência, seus colegas localizaram as imagens, o que desencadeou episódio de bullying. Considerando os direitos de imagem, é correto afirmar que

A

a escola não pode ser responsabilizada, já que o sentido atribuído à imagem pelos adolescentes diverge do propósito da época, de somente divulgar as atividades da educação infantil.

B

houve violação contratual, já que não havia autorização para publicação das fotos.

C

a escola agiu nos limites de sua autonomia, já que pode divulgar as atividades desenvolvidas na educação infantil.

D

o transcurso do prazo de 5 anos impede que haja insurgências sobre o conteúdo publicado.

E

não é necessária autorização específica para publicação da imagem se esta não tiver finalidade econômica.