Assinale a alternativa que contém algum ou alguns dos princípios que devem ser observados pelas atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018):

Leia o seguinte excerto:


"Há 10 anos o uso da internet no Brasil passou a ter princípios e garantias previstas em lei. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) foi criado para estabelecer o direito ao exercício da cidadania nos meios digitais, além da diversidade e da liberdade de expressão na internet. Quando foi sancionado, em 23 de abril de 2014, um dia após sua aprovação pelo Senado, o marco foi reconhecido como uma legislação inovadora e referência internacional. A lei foi pioneira em tratar da neutralidade de redes e da proteção da privacidade e de dados pessoais ". (Marco Civil da Internet completa dez anos ante desafios sobre redes sociais e IA. Da Agência Senado. 26/04/2024).

Com base no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), julgue as seguintes assertivas:

I.Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

II.O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

III.O juiz, nas causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, pois a tutela jurisdicional, nesses casos, somente poderá ser prestada por meio de sentença transitada em julgado.

IV.O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será sempre responsabilizado solidariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.


É correto o que se afirma em:

Julgue as seguintes assertivas a respeito do(s) princípio(s) que disciplina(m) o uso da internet no Brasil:

I.Proteção dos dados pessoais e exposição da privacidade.
II.Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
III.Preservação e garantia da parcialidade de rede.
IV.Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
V.Preservação da natureza elitista da rede.

De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), é correto o que se propõe em:

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

A proteção de dados e os interesses de privacidade e dos direitos da personalidade dos indivíduos são irrelevantes para eventuais fusões de empresas, que podem acumular poder informativo.