3554740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: AGERSA Cachoeiro Itapemirim

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À luz da Lei nº 13.709/2018, sobre a realização do tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

B

Realização de estudos contábeis, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.

C

Mediante a necessidade de execução de contrato, a pedido de qualquer cidadão que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

D

Tutela da saúde em sentido amplo, sendo defeso a exclusividade em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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3554697 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: AGERSA Cachoeiro Itapemirim

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Auxiliar de Ouvidoria
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A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco legislativo fundamental ao estabelecer as diretrizes e os princípios para garantir a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, tanto em atividades conduzidas por entidades públicas quanto privadas. De acordo com as disposições dessa Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados exclusivamente para fins de segurança pública e para atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

As atividades de tratamento de dados pessoais devem ser conduzidas de acordo com o princípio da não discriminação, que visa à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

D

Aplica-se a qualquer a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, contanto, apenas, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

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3554630 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Sofia Borba, solteira, sofreu aborto involuntário quando estava grávida de treze semanas. Dias após o fato, passou a receber, por whatsapp e por e-mail, proposta de serviços de apoio psicológico para mulheres que involuntariamente abortaram. Indignada, procurou consultoria jurídica a fim de obter parecer jurídico sobre o ocorrido, relatando que tanto a gravidez, quanto o aborto nunca foram divulgados a terceiros, apenas a médica e a clínica de saúde tinham ciência dos fatos. A preservação do sigilo ocorria, pois Sofia desejava não revelar a identidade do pai e, sendo assim, nem mesmo a sua família tinha conhecimento da gestação.

A respeito do tema Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a afirmativa correta.

A

A gravidez e o aborto são considerados como dados anonimizados, portanto não identificável pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

Os dados de Sofia descritos no enunciado são considerados como pessoais e não sigilosos, garantindo a todos o acesso.

C

Na situação descrita, há uso indevido de dados sensíveis, a gravidez e o aborto, capaz de gerar danos morais.

D

O silêncio pode ser considerado emissão de vontade para a permissão do tratamento de dados sensíveis.

E

A violação dos dados sensíveis por si só não gera dano moral, cabendo, por meio de perícia judicial, a demonstração da violação do direito.

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3553958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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Em seu trabalho na Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar, o(a) estagiário(a) de pós-graduação depara-se com potencial situação de alegada violação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018). Sobre o tema, você, como estagiário(a) de pós-graduação, deve saber que o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público:

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3541001 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Procurador
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Lei 13.709/2018: LGPD

Durante a gestão de processos que envolvem dados pessoais de contribuintes, o procurador reforça que, de acordo com a LGPD, o tratamento de dados deve obedecer ao princípio da:
Assinale a alternativa CORRETA:

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3536873 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Macieira-SC

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Nos últimos anos, a crescente digitalização das interações sociais e comerciais trouxe uma preocupação significativa com a proteção de dados pessoais. Com o aumento do uso de plataformas online, redes sociais, serviços de e-commerce e aplicativos, questões relacionadas à privacidade e segurança dos dados dos usuários passaram a ser temas centrais nas discussões sobre segurança cibernética. Nesse contexto, o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, regulamentando o tratamento de dados pessoais. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual dos seguintes princípios é obrigatório no tratamento de dados pessoais por empresas e organizações?

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3535394 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Câm. Manaus-AM

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Analista de TI - Segurança
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Fundamentos do Direito Digital
Lei 13.709/2018: LGPD

Os dados sensíveis são aqueles que têm algum grau de sensibilidade, mas talvez não representem um risco tão alto quanto os dados confidenciais se forem comprometidos. Eles podem incluir informações como:

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3534699 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO

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Assistente Social
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Auditor Administrativo
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Contador
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fiscal de Obras e Posturas
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Fiscal do Meio Ambiente
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Nutricionista
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Zootecnista
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No entanto, os dados dos cidadãos, incluindo nome, endereço e CPF, foram expostos de maneira indevida na internet. Diversos moradores relataram que passaram a receber contatos de empresas de marketing, gerando descontentamento. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não se aplica a órgãos públicos, apenas às empresas privadas que tratam dados pessoais para fins econômicos.

B

A divulgação dos dados na internet não configura violação à LGPD, pois o cadastro foi realizado para um programa social de interesse público.

C

A prefeitura pode ser responsabilizada pela exposição dos dados, uma vez que é responsável pelo tratamento e pela segurança das informações pessoais coletadas.

D

A prefeitura não será responsabilizada pela divulgação dos dados, pois o compartilhamento de informações pessoais é permitido em situações de emergência, como durante a pandemia.

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3533724 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Piranhas-PB

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Cuidador de Crianças com Necessidades Especiais
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças com necessidades especiais deve seguir critérios específicos para garantir sua proteção e o respeito aos direitos fundamentais. Considerando essa legislação, analise as afirmações abaixo.
I- O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais quando o controlador decidir que a coleta é necessária para o desenvolvimento de jogos e aplicações voltadas para a criança, desde que não haja armazenamento dos dados.
II- Os controladores são obrigados a manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos dos pais ou responsáveis.
III- O consentimento dos pais ou responsáveis legais deve ser verificado com todos os esforços razoáveis, considerando as tecnologias disponíveis, e a informação deve ser fornecida de maneira simples e acessível, adequada ao entendimento da criança e de seus responsáveis.

É CORRETO o que se afirma em: