Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

Sem a garantia da livre iniciativa no tratamento de dados pessoais, poderia haver compressão do uso de tecnologias e, consequentemente, prejuízos aos usuários, motivo pelo qual o tratamento jurídico equilibrado para as atividades desenvolvidas no mercado é condição para se evitar a retração da economia pautada em dados.

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

O fundamento da livre concorrência decorre do regime de livre mercado, sendo vedadas agressões traduzidas pelo abuso de poder econômico, no qual há um interesse público envolvido, e o que se tutela são as estruturas competitivas de mercado, e na deslealdade concorrencial, quando há um interesse privado tutelado de forma lícita.

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

Da mesma forma que a LGPD enfatiza como fundamento a privacidade, também o faz com a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, direitos igualmente fundamentais previstos no mesmo art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988.

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

A LGPD, ao citar expressamente como fundamento a liberdade de expressão, já demonstra, prima facie, sua intenção de garantir a conciliação do almejado equilíbrio de preceitos legais.

Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A LGPD visa à proteção de direitos e garantias fundamentais da pessoa natural, equilibradamente, mediante a harmonização e a atualização de conceitos, de modo a mitigar riscos e estabelecer regras bem definidas sobre o tratamento de dados pessoais.

Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

Os dados pessoais são insumo básico para a criação e para o desenvolvimento de qualquer negócio, e servem como commodities ao possuírem grande valor comercial e estratégico, de acordo com a quantidade, com a qualidade e com a capacidade de tratamento.

Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

O desenvolvimento econômico e tecnológico, com o seu perfil estático inerente ao próprio termo, dialoga umbilicalmente com o progresso de uma sociedade, motivo pelo qual é bastante salutar consigná-los, também, como fundamentos na LGPD, assim como a inovação.

Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A LGPD não atinge diretamente documentos sigilosos ou confidenciais, segredos de negócio, planos estratégicos, algoritmos, fórmulas, softwares, patentes, entre outros documentos ou informações que não sejam relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A LGPD visa constranger a proliferação de regulamentações estaduais que, certamente, podem gerar potenciais controvérsias com a LGPD, impedindo a capacidade legislativa dos entes federativos.

Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

A LGPD aplica-se a pessoas físicas e jurídicas de direito público que tratem dados pessoais.