A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) instituiu um regime jurídico destinado a disciplinar o tratamento de dados pessoais, estabelecendo critérios para a aplicação da norma, hipóteses legais que autorizam o tratamento, exceções ao seu âmbito de incidência e regras específicas relativas ao consentimento do titular e aos seus efeitos. Considerando esse arcabouço normativo, analise os casos hipotéticos apresentados a seguir.

Caso 1: Uma pessoa jurídica sediada no exterior realizou operação de tratamento de dados pessoais de indivíduos que se encontravam no território nacional no momento da coleta.
Caso 2: Foram tratados dados pessoais exclusivamente para fim jornalístico.
Caso 3: Uma empresa realizou tratamento de dados pessoais após obter manifestação de vontade do titular por meio que permite comprovação.
Caso 4: O titular de dados pessoais, após ter fornecido consentimento para determinado tratamento, pretende revogá-lo.

Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Como avanço da internet para a realização das mais diversas atividades pelos servidores públicos, ganha destaque a necessidade de regulamentação e proteção dos dados pessoais. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome da lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa, em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que

O Marco Civil da Internet instituiu um conjunto de princípios destinados a orientar a disciplina do uso da Internet no Brasil, buscando conciliar a proteção dos direitos fundamentais, a promoção da inovação, a preservação da arquitetura aberta da rede e a responsabilização jurídica dos diversos agentes que atuam no ambiente digital.
Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 e sua interpretação sistemática, assinale a afirmativa correta.

Uma plataforma digital de rede social, enquadrada como provedora de aplicações de Internet, tomou conhecimento, por meio de comunicação extrajudicial formal, clara e suficientemente individualizada, da existência de conteúdos publicados por usuários que continham discurso de ódio, racismo e incitação à violência contra determinado grupo social.
Apesar da ciência inequívoca acerca do teor e da gravidade das publicações, a plataforma manteve os conteúdos disponíveis, sob o argumento de que, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), somente estaria obrigada a removê-los mediante ordem judicial específica. Em razão da permanência do conteúdo e dos danos suportados, as pessoas atingidas ajuizaram ação indenizatória, imputando à plataforma responsabilidade civil por omissão.
Considerando o regime jurídico do Art. 19 do Marco Civil da Internet e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Uma instituição financeira realiza o tratamento de dados pessoais de seus clientes para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, cumprindo com a sua obrigação legal e regulatória, e de atendimento às exigências impostas por órgãos de supervisão e controle.
No desenvolvimento de suas atividades internas, a instituição passou a integrar, de forma contínua e indistinta, os dados originalmente coletados para fins regulatórios nas bases destinadas à análise preditiva do comportamento de consumo e à definição de estratégias comerciais, sem a atualização das informações fornecidas aos titulares. Ademais, mantém dados pessoais por prazo indeterminado, inclusive de clientes que encerraram a relação contratual, sem a revisão periódica quanto à pertinência, proporcionalidade ou atualização dos dados tratados.
À luz da relação entre as bases legais do tratamento e os princípios previstos no Art. 6º da LGPD, assinale a afirmativa correta.

No contexto da implementação de política pública municipal voltada para a prevenção de fraudes em benefícios assistenciais, determinado Município celebrou um convênio com pessoa jurídica de direito privado especializada em soluções tecnológicas.
Para a execução do programa, foram compartilhados dados pessoais dos beneficiários, como identificação civil e histórico de recebimento do benefício, sem a coleta do consentimento individual dos titulares.
Além disso, verificou-se, que o ente público não deu publicidade, em seu sítio eletrônico oficial ou em outro meio de fácil acesso, às hipóteses legais, às finalidades e aos procedimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tampouco comunicou o referido convênio à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

O Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, propõe um modelo normativo fundado na proteção dos direitos fundamentais, na governança dos riscos e na promoção da inovação tecnológica responsável. O texto legal estrutura-se a partir de fundamentos, princípios gerais, direitos das pessoas afetadas e mecanismos de categorização de riscos dos sistemas de inteligência artificial.
Considerando o texto do projeto, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A LGPD foi inspirada no Regulamento europeu EU 2016/679 conhecido por General Data Protection Regulation (GDPR).
Com relação as semelhanças entre LGPD e a GDPR, analise as alternativas a seguir.

I. Ambas definem dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
II. Ambas estabelecem uma categoria especial de dados, mas os dados pessoais sensíveis são definidos apenas como aqueles relacionados a dados financeiros, religiosos e de localização, e não os de saúde, genéticos ou de origem racial.
III. Ambas definem que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e tem prazo para notificação de incidentes fixados em sete dias úteis.

Está correto o que se afirma em

Nicole é assistente de suporte de TI da ALEGO e não está beminformada sobre a importância e a aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) no dia-a-dia das suas atividades.

Assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais.