4135865 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: InvestSC

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Analista de Negócios
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Lei 13.709/2018: LGPD

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a legislação impõe diversos deveres para proteger os direitos dos titulares, com destaque para o acesso às informações sobre o tratamento realizado.

Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.

A

O fornecimento de informações ao titular pode ser condicionado à demonstração de interesse específico definido pela administração.

B

A disponibilização de informações pode ser restrita quando o tratamento for realizado para finalidades institucionais ordinárias do órgão.

C

O acesso às informações poderá ser limitado quando envolver dados pessoais tratados em bases públicas de amplo acesso.

D

O direito de acesso do titular pode ser relativizado em razão da natureza pública do agente responsável pelo tratamento.

E

O dever de garantir acesso facilitado às informações decorre da aplicação conjunta dos princípios de transparência e de livre acesso previstos na lei.

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4135809 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: InvestSC

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Analista Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis a uma sociedade de economia mista estadual.

A

A sociedade deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sendo essa obrigação extensiva a todos os tratamentos realizados em suas rotinas administrativas.

B

Os dados pessoais tratados estão excluídos do âmbito de aplicação da LGPD quando utiliza dos para fins exclusivamente administrativos internos da sociedade, pois tais finalidades não se enquadram como tratamento de dados para fins comerciais ou econômicos.

C

A responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais na instituição é exclusiva do Encarre gado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que responde solidariamente por qualquer violação de segurança, independentemente da atuação dos demais servidores e gestores envolvidos nas rotinas administrativas.

D

Para o tratamento de dados pessoais em rotinas administrativas, a empresa de economia mista pode dispensar a adoção de controles internos específicos, desde que obtenha o consentimento prévio de todos os titulares cujos dados serão processados.

E

A LGPD exige Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando o tratamento envolver dados sensíveis de entes da administração pública direta federal.

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4135808 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: InvestSC

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Analista Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.

A

O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das ope rações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.

B

Desde que a InvestSC julgue a medida opor tuna e conveniente para a atração de investi mentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.

C

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.

D

O consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilha mento de informações com parceiros privados.

E

É plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.

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4135536 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

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Auxiliar Administrativo
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No contexto da modernização dos serviços públicos, foi implementado um sistema digital para coleta e tratamento de dados pessoais de cidadãos, visando aprimorar a prestação de serviços. Durante a implantação, surgiram debates internos sobre os fundamentos que devem orientar o tratamento dessas informações, especialmente quanto à proteção dos direitos individuais e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, que estabelece os fundamentos da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A proteção de dados pessoais está relacionada à garantia de direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, livre desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania.

B

A proteção de dados pessoais impede o desenvolvimento tecnológico e a inovação, devendo a Administração priorizar exclusivamente a segurança das informações em detrimento de avanços tecnológicos.

C

O tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular, sendo esse um dos fundamentos essenciais da disciplina de proteção de dados.

D

A autodeterminação informativa assegura ao indivíduo o controle sobre seus dados pessoais, permitindo-lhe influenciar a forma como essas informações são coletadas e utilizadas.

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4134706 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Fundamentos do Direito Digital

Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?

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4134444 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-12

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Agente Fiscal
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Auxiliar Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue os itens seguintes.

O tratamento de dados pessoais de crianças depende exclusivamente de consentimento específico e em destaque de, pelo menos, um dos pais ou responsável legal, não sendo admitidas outras bases legais previstas na LGPD.

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4134443 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-12

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Agente Fiscal
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Auxiliar Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue os itens seguintes.

O consentimento genérico para tratamento de dados pessoais é válido desde que formalizado por escrito.

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4134441 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-12

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Agente Fiscal
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Auxiliar Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue os itens seguintes.

O tratamento de dados pessoais pela Administração pode ocorrer independentemente de consentimento quando necessária à execução de política pública prevista em lei.

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4134414 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-12

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Agente Fiscal
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Auxiliar Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

Um servidor do CRTR-12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar-se de uma matéria evidente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.

A divulgação integral de CPF e endereço residencial é legítima por se tratar de dados constantes de cadastro público profissional.

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4134350 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Lei 13.709/2018: LGPD

Leia a reportagem abaixo:

Enunciado 4641018-1

Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e-inss-tera-que-publicizar-infracaoa-lgpd. Acesso em 05 de setembro de 2025.

Considerando o previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa que NÃO corresponda a uma sanção administrativa aplicável, pela autoridade nacional, aos agentes de tratamentos de dados que cometam infrações às normas previstas na citada lei.