Uma Secretaria da Fazenda realizou tratamento de grandes volumes de dados fiscais para geração de indicadores agregados de arrecadação e estudos estatísticos. Após o encerramento da etapa analítica, os conjuntos de dados passaram por procedimento técnico destinado a impedir a associação dos registros a contribuintes específicos, sem manter elementos que permitissem reidentificação viável com os recursos tecnológicos ordinariamente disponíveis. Nesse contexto, o procedimento adotado caracteriza

Acerca de assinatura e certificação digital e da proteção de dados pessoais, julgue o item que se segue.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o consentimento dos pais ou do responsável legal quando a coleta for necessária para contatá-los, desde que eles sejam utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou quando ela for necessária à proteção da criança, não podendo esses dados, em nenhum caso, ser repassados a terceiro sem o consentimento legalmente exigido.

No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal dispensa os controladores de manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos do titular.

O tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular poderá ser realizado com fundamento no legítimo interesse do controlador, desde que sejam adotadas medidas de transparência e tratados apenas os dados estritamente necessários à finalidade pretendida.

Na realização de estudos por órgão de pesquisa, o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento será admitido quando indispensável, desde que garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é livremente admitido pela LGPD, não podendo ser objeto de vedação ou de regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O princípio da responsabilização e prestação de contas impõe ao agente de tratamento o dever de demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, inclusive quanto à eficácia dessas medidas, não bastando a mera declaração formal de conformidade com a LGPD.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada, então, a conservação para finalidades como o uso exclusivo do controlador e sendo vedado o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

O titular dos dados pessoais pode revogar o consentimento mediante autorização judicial e por procedimento pago, uma vez iniciado o tratamento realizado pelo controlador.