A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD tem como objetivo proteger os direitos de liberdade e privacidade das pessoas, além de garantir a livre formação de sua personalidade. A lei se aplica a dados pessoais tratados por pessoas físicas ou jurídicas, em meios físicos ou digitais. De acordo com o Art. 6º, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dos quais um refere-se à garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, enquanto que outra refere-se à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Os dois princípios descritos são denominados, respectivamente:

De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Compete à ANPD, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional. 
II.Fiscalizar a proteção de dados pessoais sensíveis e sua privacidade, bem como produzir relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais sensíveis previstos na Lei.
III.Celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
IV.Articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação.
É CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desconsiderando a situação do término do tratamento dos dados, existe uma outra situação em que o titular dos dados pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Esta situação ocorre:

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
Um hospital particular hipotético, que também faz atendimentos pelo SUS, mantém um banco de dados com informações médicas detalhadas de seus pacientes, incluindo histórico de consultas, exames laboratoriais e tratamentos realizados. Para otimizar o atendimento, a instituição compartilha algumas dessas informações com uma empresa terceirizada responsável pela gestão dos prontuários eletrônicos.
Texto 2
A LGPD estabelece que os dados pessoais sensíveis, como informações sobre a saúde dos indivíduos, exigem um nível mais elevado de proteção. Além disso, qualquer compartilhamento desses dados deve respeitar critérios rigorosos, garantindo que sejam utilizados apenas para as finalidades previamente informadas ao titular e de forma compatível com os princípios da lei.
A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
Uma empresa de marketing digital coleta e processa dados pessoais de usuários para personalizar anúncios publicitários. No entanto, alguns clientes questionam como seus dados são tratados e se há transparência nesse processo. O responsável pela empresa afirma que as informações são utilizadas exclusivamente para aprimorar a experiência dos consumidores e garantir que os anúncios exibidos sejam mais relevantes para seus interesses.
Texto 2
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados deve observar princípios como a transparência, garantindo que os titulares tenham acesso claro e preciso à forma como suas informações são utilizadas. Além disso, o princípio da finalidade exige que os dados sejam tratados para propósitos legítimos e informados previamente ao titular, impedindo que sejam utilizados para finalidades incompatíveis com as inicialmente estabelecidas.
A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

De acordo com a Lei n.º13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), assinale a alternativa que apresenta um poder ou ação que a Autoridade Nacional (ANPD) efetivamente pode realizar.

De acordo com o art. 23, inciso I da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), a obrigação de publicidade por parte das pessoas jurídicas de direito público deve conter, entre outros elementos:

Uma recepcionista precisa organizar o arquivo físico de processos finalizados. Qual prática está em conformidade com a gestão documental e a LGPD?

Uma recepcionista recebe um e-mail não solicitado contendo um anexo com dados pessoais de vários cidadãos, incluindo CPF e endereço. De acordo com a LGPD, qual é a conduta MAIS ADEQUADA?