3990299 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistente Social - Políticas Públicas (Edital 1)
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), um dos princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão obedecer é o da:

A

Relevância, que autoriza o tratamento de dados sempre que houver interesse público presumido.

B

Neutralidade, que garante o tratamento de dados sem necessidade de finalidade declarada.

C

Flexibilidade, que permite ao controlador utilizar os dados conforme o contexto social e econômico.

D

Finalidade, que determina que o tratamento de dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

E

Subjetividade, que admite o tratamento de dados de acordo com a percepção individual do controlador.

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3990283 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Agente Administrativo (Edital 1)
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor público, incluindo as administrações municipais.
O agente administrativo deve conhecer os direitos dos cidadãos e os princípios que regem esta legislação.
A LGPD estabelece:

A

apenas deveres das empresas privadas, não se aplicando ao setor público, com foco exclusivo na proteção de dados financeiros.

B

direitos dos titulares apenas para dados sensíveis, baseando-se exclusivamente no princípio da transparência total.

C

proteção apenas para dados de menores de idade, aplicando-se somente às empresas de tecnologia da informação.

D

direitos dos titulares apenas mediante pagamento de taxa, baseando-se no princípio da onerosidade da proteção.

E

direitos dos titulares como acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, baseando-se em princípios como finalidade e necessidade.

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3990119 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Administrador Escolar
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.7092018) impacta diretamente a gestão de documentos escolares, especialmente no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Acerca da aplicação da LGPD nas escolas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, exigindo-se o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

(__)Dados sensíveis, como convicção religiosa ou dados referentes à saúde do aluno, podem ser coletados e tornados públicos pela escola sem restrições, desde que constem no contrato de matrícula padrão.

(__)A escola pode armazenar o histórico escolar do aluno permanentemente, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das bases legais que dispensa o descarte imediato desses dados após a saída do aluno.

(__)A escola está dispensada de adotar medidas de segurança da informação para dados físicos (papel), aplicando-se a LGPD exclusivamente aos bancos de dados digitais e sistemas informatizados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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3990066 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Secretário Escolar
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de informações que possam identificar uma pessoa. Segundo a lei, o uso desses dados só é permitido em situações específicas, como quando o titular dá seu consentimento, quando há uma obrigação legal a ser cumprida, ou ainda em casos que envolvam a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros. Essas medidas buscam garantir segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais.
De acordo com a LGPD, em qual das situações abaixo é permitido o tratamento de dados pessoais?

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3990065 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Secretário Escolar
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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
I.Toda pessoa natural tem garantido o direito à titularidade de seus dados pessoais, bem como os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
II.O titular dos dados pode solicitar ao controlador o acesso e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
III.A exclusão de dados pessoais tratados em desconformidade com a lei não é permitida, cabendo apenas ao controlador decidir sobre sua manutenção.
Assinale a alternativa correta:

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3989761 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Navegantes-SC

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Supervisor Escolar
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de garantir direitos fundamentais e proteger a privacidade dos indivíduos. Segundo o Art. 3º, sua aplicação independe do local de sede do agente de tratamento ou do armazenamento dos dados, sendo válida sempre que cumprido ao menos um dos critérios previstos. Nesse contexto, a LGPD aplica-se quando:

A

A finalidade do tratamento for oferecer dados referentes a indivíduos que residam em território nacional ou regiões parceiras estabelecidas.

B

A pessoa titular dos dados estiver fisicamente localizada no território nacional no momento da coleta.

C

Os dados pessoais submetidos ao tratamento tiverem sido coletados em território nacional.

D

A operação de tratamento for realizada dentro ou fora do território nacional, desde que haja interesse recíproco entre as partes envolvidas.

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3989094 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Guarda Municipal
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Guarda Municipal pretende utilizar um chatbot com IA para prestar informações básicas à população, coletando dados fornecidos pelos próprios usuários. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

A

O uso de dados pessoais dispensa consentimento quando envolve tecnologia de IA.

B

A IA pode utilizar dados livremente, desde que o objetivo seja a segurança pública.

C

É preciso haver transparência e consentimento no uso de dados pessoais pelos sistemas de IA.

D

Chatbots não utilizam dados pessoais e, por isso, não se aplicam regras de proteção.

E

A responsabilidade pelo uso dos dados é exclusivamente do sistema automatizado.

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3987950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Ouvidor
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; além do desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Acerca da aplicação desta Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__) A norma é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

(__) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos deve observar o regramento exposto na LGPD.

(__) A LGPD não se aplica para o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

(__) A LGPD se aplica a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

A sequência correta de preenchimento é:

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3987811 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Contador
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Contador (Edital 5)
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. A documentação descrita é denominada:

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3986947 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

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Enfermeiro
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, incluindo informações de saúde, visando garantir a privacidade, segurança e confidencialidade. Considerando o contexto da prática de enfermagem, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O enfermeiro deve tratar os dados pessoais de pacientes com confidencialidade, utilizando sistemas e procedimentos autorizados, solicitando consentimento sempre que necessário e garantindo segurança no armazenamento e compartilhamento das informações.

B

Dados de pacientes podem ser utilizados para pesquisas ou relatórios internos sem nenhum tipo de anonimização ou autorização, desde que não sejam divulgados publicamente.

C

É permitido registrar informações de saúde dos pacientes em planilhas pessoais ou aplicativos não autorizados, contanto que o enfermeiro mantenha sigilo.

D

O enfermeiro pode compartilhar dados clínicos de pacientes com familiares sem consentimento, desde que isso facilite decisões médicas ou administrativas.