Qual das seguintes sanções administrativas pode ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos agentes de tratamento de dados que cometerem infrações às normas da LGPD?

Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais trouxe grandes benefícios à sociedade, mas também facilitou a ocorrência de novas formas de delitos, muitas vezes com alcance internacional, exigindo cooperação entre países para sua prevenção e combate. A ONU, inclusive, criou um “Dia Internacional” contra esses crimes, dedicado a conscientizar o mundo sobre esse tipo de infração. Esses delitos são conhecidos como crimes:

O tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve observar a boa-fé e uma série de princípios fundamentais que orientam as atividades dos agentes de tratamento. De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade refere-se à:

“A assinatura digital, gerada a partir de um certificado digital, garante autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos eletrônicos. No contexto da administração pública, seu uso é fundamental para a tramitação segura de ofícios, relatórios e atas em meio digital.”

(PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital.

São Paulo: Saraiva, 2020.)

Um servidor elabora uma ata de reunião no Microsoft Word e a converte em formato PDF para arquivamento eletrônico. Em seguida, utiliza um certificado digital padrão ICP-Brasil para assinar o documento digitalmente, garantindo que não possa ser alterado sem invalidação da assinatura.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

Marcos é Auxiliar de Administração Escolar e, segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD), nas atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais ele deve observar a boa-fé e os princípios que orientam esse tratamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre o tratamento de dados pessoais de crianças, analise as afirmativas:

I. Os controladores podem condicionar a participação de crianças em jogos online ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
II. O tratamento de dados de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III. É permitido coletar dados de crianças sem consentimento dos pais quando necessário para contatálos, desde que utilizados uma única vez e sem armazenamento.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre as informações que devem ser disponibilizadas ao titular dos dados, analise as afirmativas:


I. O titular tem direito a informações claras e adequadas sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados.
II. Em caso de mudança da finalidade do tratamento que não seja compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.
III. Quando o tratamento for condição para fornecimento de serviço, o titular deve ser informado com destaque sobre esse fato e sobre como exercer seus direitos.

Está correto o que se afirma em:

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente; ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até quantos dias, contado da data do requerimento do titular?

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, define-se _________ o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Caio foi chamado para participar do setor responsável pela proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Itumbiara. Como não havia trabalhado com o assunto, fez uma lista de conceitos, para fins de comparação com os explicitados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Analise a seguir os conceitos da lista de Caio.

I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em