De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento do titular dos dados:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 2º, estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Com base nisso, julgue as sentenças a seguir:

I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
III. A autodeterminação informativa.
IV. O controle irrestrito do Estado sobre os dados pessoais dos cidadãos.

Assinale a alternativa que contempla fundamentos apresentados na referida Lei.

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.


Legalmente, não há a possibilidade de o Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados.

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.

Deixar de exigir consentimento para realizar o tratamento de dados pessoais quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular é conduta compatível com a LGPD.

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

Quando vinculado a uma pessoa natural, o dado referente à saúde ou à vida sexual é considerado dado pessoal sensível.

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise a sentença abaixo:

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (1ª parte), e sua identidade e informações de contato devem permanecer em sigilo (2ª parte). Entre as atividades do encarregado está a orientação dos funcionários e dos contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A empresa TecnoSegura sofreu um ataque de hackers e os dados de alguns clientes foram expostos. O diretor da empresa sabe que isso pode causar problemas sérios para os clientes. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o que a empresa TecnoSegura deve fazer imediatamente após descobrir o vazamento de dados que pode causar risco ou dano relevante aos titulares?

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.