Sobre a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e que altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, avalie as afirmativas a seguir sobre os princípios e as diretrizes da legislação em questão.

I. Reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

II. Promoção da competitividade das empresas brasileiras, da internacionalização e do incentivo fiscal e tributário.

III. Modernização do ambiente de negócios brasileiro, à luz dos modelos de negócios e das experiências consolidadas.

IV. Importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre mercado.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA sobre o estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação.

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo. Sobre essa classificação, assinale a alternativa CORRETA.

Leila é agente de tratamento de dados pessoais sensíveis (controladora) e detecta um acidente na plataforma de armazenamento de dados relacionados a figuras públicas da área da segurança nacional. De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), Leila deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança, bem como deverá mencionar

De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), no que se refere ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais no Brasil. Considerando os princípios, fundamentos e exceções previstos na lei, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo:

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A referida legislação tem como fundamentos, EXCETO:

De acordo com o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve respeitar seu melhor interesse. Considerando os princípios e obrigações dessa legislação, assinale a alternativa que apresenta uma prática compatível com a LGPD em instituições educacionais.