A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem como função:

Segundo a LGPD, considera-se dado pessoal sensível:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que:

De acordo com o Art. 22 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como pode ser exercida a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados?

De acordo com o Art. 13 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob quais condições órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados pessoais para a realização de estudos em saúde pública?

De acordo com o Art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual dos seguintes NÃO constitui um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais?

De acordo com o Art. 13 da Lei nº 13.243/2016, o que ocorre com os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação, nos termos previamente estabelecidos no instrumento de concessão?

De acordo com o estabelecido no Art. 27-A da Lei nº 13.243/2016, qual a característica principal que os procedimentos de prestação de contas devem apresentar, visando assegurar a governança e a transparência das informações?

Em relação ao compartilhamento de dados pessoais dentro da Administração Pública para a execução de políticas públicas, com base nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os mandamentos da Lei nº 13.709/2018, especialmente acerca dos requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.