De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao regime de colaboração entre os entes federados, na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a

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3331001 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Professor - Pedagogia
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Aspectos Constitucionais

O artigo 214 da Constituição Federal de 1988 define que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à(ao)

A

formação e inserção do jovem com qualidade técnica e humanista no mercado de trabalho.

B

desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão realizadas por instituições de educação básica e profissional.

C

elaboração de lei específica sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.

D

estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

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3328473 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Técnico de Assuntos Educacionais
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A carga horária na modalidade de Ensino a Distância (EaD), em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, é regulamentada pelo Ministério da Educação (MEC). Sobre o limite de carga horária EaD permitida pelo MEC aos cursos de graduação presenciais, é CORRETO afirmar:

A

As IES poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, até o limite de 40% da carga horária total do curso.

B

A introdução opcional de carga horária na modalidade de EaD está prevista na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em cada curso de graduação, até o limite de 50% da carga horária total do curso.

C

As atividades na modalidade de EaD nos cursos de graduação presenciais podem ser ofertadas até o limite de 60% da carga horária total do curso.

D

As IES poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD em seus cursos de graduação presenciais, até o limite de 30% da carga horária total do curso.

E

A introdução de carga horária a distância em cursos presenciais fica condicionada à observância das Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação Superior, definidas pelo Conselho Nacional de Educação, até o limite de 20% da carga horária total do curso.

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3328472 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Técnico de Assuntos Educacionais
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As instituições públicas de educação superior no Brasil devem obedecer ao princípio da gestão democrática. De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases, Art. 56, a gestão democrática nas instituições de ensino superior

A

consolida-se pela autonomia pedagógica, financeira e administrativa, em especial pela capacidade de realizar eleição dos dirigentes das instituições.

B

estrutura-se pela capacidade de aprovar e executar planos, programas e projetos de investimento referente a obras, além de propor o regulamento das instituições.

C

institui-se pela existência de órgãos colegiados deliberativos dos quais participam os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

D

constitui-se pela participação dos docentes, servidores e alunos nos colegiados, de forma paritária e democrática.

E

institui-se com a participação de famílias, empresas, professores, servidores, entidades sindicais e religiosas na escolha dos dirigentes das instituições.

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3328470 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Técnico de Assuntos Educacionais
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O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) foi criado pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Sobre o SINAES, é CORRETO afirmar:

A

O SINAES tem por incumbência avaliar exclusivamente o ensino nos cursos de graduação.

B

O ENADE, avaliação do desempenho acadêmico dos estudantes de cursos de graduação, não se vincula ao SINAES.

C

O SINAES é realizado por meio de avaliação externa remota, com dados encaminhados pelas IES.

D

A análise da gestão da instituição é objeto de avaliação in loco a ser realizada por delegados do MEC, para composição do CPC, no âmbito do BNI-ES.

E

A CTAA é um órgão colegiado de acompanhamento dos processos periódicos de avaliação externa in loco realizados no âmbito do SINAES.

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3328467 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Técnico de Assuntos Educacionais
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De acordo com o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) é executado por um conjunto de instituições. A respeito do PNAES, é CORRETO o que se afirma em:

A

As ações de assistência estudantil do PNAES aplicam-se às instituições federais de educação, ciência e tecnologia.

B

O PNAES tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.

C

A assistência estudantil, de acordo com o PNAES, ocorre especialmente nas universidades públicas, sejam federais, estaduais ou municipais.

D

O PNAES é dirigido às instituições universitárias do Brasil, sejam públicas ou particulares.

E

O PNAES é um programa abrangente pois inclui as instituições de Ensino Superior do Brasil (públicas ou particulares) além dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

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3328465 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Técnico de Assuntos Educacionais
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O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, destaca que, no sistema federal de ensino, as funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior e dos cursos superiores de graduação e pós-graduação é competência de diferentes órgãos. É um desses órgãos

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3328464 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Técnico de Assuntos Educacionais
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A meta 14, que consta do Anexo do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, trata da elevação gradual do número de matrículas de pós-graduação. A esse respeito, é CORRETO afirmar que essa meta

A

tem entre suas estratégias expandir os cursos de pós-graduação lato sensu utilizando a educação a distância.

B

propõe expandir o financiamento das instituições que oferecem pós graduação lato sensu.

C

tem por objetivo ampliar a titulação anual de mestres e doutores na pós-graduação.

D

objetiva aumentar a oferta de pós graduação lato sensu por meio de agências de fomento.

E

propõe estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação lato sensu.

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