De acordo com o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, da Presidência da República, o sistema federal de ensino compreende:

São competências do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação - CNE, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes, a regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, de acordo com o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, da Presidência da República.

As ações previstas no Decreto têm como objetivos:

De acordo com o Guia Didático para elaboração e atualização de Projetos Pedagógicos dos Cursos de Graduação da UFTM , Versão Agosto 2020, diz que “A necessidade dos cursos de graduação elaborar seus Projetos Pedagógicos foi prevista inicialmente na Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

A estrutura a ser observada nos PPC foi baseada nos princípios e concepções explícitas no Projeto Pedagógico Institucional – PPI/UFTM 2020-2024, bem como nos indicadores utilizados para avaliação de cursos, definidos no Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação Presencial e a Distância – Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento (2017), da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, e no Regulamento dos Cursos de Graduação da UFTM.

Assinale a alternativa que contém apenas itens textuais obrigatórios de um PPC da UFTM:

O curso de graduação de uma determinada universidade brasileira, no seu processo de reorganização curricular, propôs a criação de uma disciplina mista com caráter extensionista, com carga horária de 100h, a ser integralizada pelo estudante ao longo de três semestres letivos. A proposta não foi aprovada pelo Colegiado de Curso, com a justificativa de que as Diretrizes de Extensão não permitem esse tipo de arranjo curricular.

Considerando a Resolução nº 7 de 18/12/2018, Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira, a análise do Colegiado de Curso foi:

São princípios da concepção e prática extensionista de acordo com a Política Nacional de Extensão (2012) e as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira (Resolução nº 7 de 18/12/2018): diálogo comunidade acadêmica e sociedade, formação cidadã, transformação da universidade e sociedade por meio da vivência de conhecimentos de modo interprofissional e interdisciplinar, articulação ensino/pesquisa/extensão como processo político-pedagógico.

Considerando esses princípios, é CORRETO afirmar que:

(Lei n. 11.091/05) São alguns dos princípios e diretrizes que devem ser observados pela gestão dos cargos do Plano de Carreira, EXCETO:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 29, 30 e 31) são considerações sobre a Educação Infantil:

I. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

II. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

III. Será oferecida em instituições escolares, creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.

IV. É a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

No que se refere às propostas pedagógicas de Educação Infantil, a Resolução CNE/CEB Nº 05/2009 estabelece que devem ser respeitados os princípios descritos corretamente na alternativa:

Em relação à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as duas afirmações a seguir e marque a alternativa correta.

I. As aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

II. É um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB Nº 05/2009), as interações e a brincadeira são consideradas: