O Conselho Municipal de Educação de Sorocaba traça as diretrizes e normas gerais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE). E por meio do Parecer CMESO nº 03/2010, acompanha a ação da Secretaria de Educação no tocante ao atendimento dos alunos. Nesse sentido, enfatiza que ao AEE, dentre outras, compete

A classificação e reclassificação de alunos do ensino fundamental e médio nas escolas da rede Municipal de Sorocaba deve ser realizada como prevê a Deliberação CMESO nº 02/99. Dentre as normas para sua operacionalização, consta que a classificação

A aprendizagem de qualidade tem sido uma das grandes preocupações em todo o País e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma peça central nessa direção de modo que todos os alunos tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). Em relação à Base Nacional Comum Curricular, é correto afirmar que é um documento

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/10) afirmam que a educação básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos que consagram as prerrogativas do cidadão. Determinam ainda que é necessário recuperar, para a função social desse nível da educação, o que é sua centralidade:

A partir do processo de democratização da educação se evidencia o paradoxo inclusão/exclusão, quando os sistemas de ensino universalizam o acesso, mas continuam excluindo indivíduos e grupos considerados fora dos padrões homogeneizadores da escola. Nesse sentido, o documento “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” afirma que a visão dos direitos humanos e do conceito de cidadania, fundamentado no reconhecimento das diferenças e na participação dos sujeitos,

A Lei nº 13.005/14, ao aprovar o Plano Nacional de Educação – PNE, traduz uma grande preocupação com a melhoria da qualidade da educação. Nesse sentido, ao estabelecer que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino o vincula ao PNE. Para tanto, fixa um dos mais importantes indicadores de rendimento, referente ao desempenho dos estudantes. Trata-se

Em um atendimento com a Orientadora Educacional de uma escola da Rede Municipal de Ensino, a mãe de um aluno do sexto ano do ensino fundamental solicita que seu filho seja dispensado das práticas de educação física alegando que a criança não gosta de praticar esportes. A Orientadora esclarece à mãe que, segundo a Lei nº 9.394/96,

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com o artigo 11 dessa Lei, os Municípios incumbir-se-ão de

A garantia de padrão de qualidade, com pleno acesso, inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redução da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/série, resulta na qualidade social da educação, que é uma conquista coletiva de todos os sujeitos do processo educativo. Segundo a Resolução CNE/CEB nº 04/2010, art. 9º, a escola de qualidade social adota como centralidade o

O Parecer CNE/CEB nº 04/2017 trata das Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural, referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino de Educação Básica e de Educação Superior em todo o território nacional. Conforme esse parecer, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação deliberou que