A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº. 9.394/96, disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a obrigatoriedade e garantia de algumas condições. Em se tratando da Educação Infantil, podemos afirmar que

A assistência estudantil, no contexto brasileiro, vem sendo construída a partir de diversas reflexões, debates e práticas implementadas ao longo da História. Sua conformação está fortemente ligada às transformações sociopolíticas do país e a seus impactos na história da educação superior brasileira. De iniciativas pontuais e fragmentadas, restritas a instituições isoladas e escassos recursos, as discussões acerca da assistência ao estudante foram se tornando cada vez mais sistemáticas e complexas no decurso de sua trajetória até ganhar maior legitimidade na agenda do Governo e alcançar o status de política pública nos anos 2000. Em 2010, a transformação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) em decreto (Decreto-Lei n° 7.234) constituiu um

O currículo é parte integrante das políticas públicas educacionais que contribuem para a garantia do direito à educação. As Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Infantil (DCNEI, Resolução CNE/CEB nº 5/2009) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), apresentam-se como documentos legais, que definem os direitos de aprendizagem a partir de 0 ano. Na DCNEI, as interações e as brincadeiras configuram-se como eixos estruturantes da Educação Infantil; já na BNCC, seis grandes direitos de aprendizagem devem ser garantidos para que as crianças possam desempenhar seu papel ativo na construção de seus conhecimentos.

Assinale a alternativa que relaciona esses seis eixos estruturantes da BNCC.

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O artigo 3º da Lei nº 9.394/96 define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. De acordo com o artigo 23 da Lei nº 9.394/96, a educação básica poderá organizar-se: