287680 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Emerson, que foi designado para compor junta eleitoral no município de seu domicílio, é candidato ao cargo de vereador.

Acerca dessa situação hipotética e da disciplina normativa das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta.

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287307 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Analista Judiciário - Direito (TRE-RJ)
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Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade
InelegibilidadeLei Complementar 64/90: Lei de Inelegibilidade

Aníbal afastou-se definitivamente do cargo de delegado de polícia, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, para concorrer ao cargo de vice-prefeito em certo município mineiro onde exercia suas atividades. Breno, membro do Ministério Público, que há cerca de cinco anos integrou diretório de partido político, decidiu impugnar o registro da candidatura de Aníbal.

Considerando essa situação hipotética e com base na disciplina normativa da Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção correta.

A

Qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá dar notícia de inelegibilidade, mediante petição fundamentada, sobre a qual decidirá o juiz eleitoral competente.

B

Para candidatar-se ao cargo eletivo, Aníbal deveria ter-se afastado do cargo de delegado de polícia nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral.

C

Compete ao TRE-MG conhecer e decidir eventual argüição de inelegibilidade contra o registro da candidatura de Aníbal.

D

Breno encontra-se impedido de impugnar o registro da candidatura de Aníbal.

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99289 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO DESCRITA NO ARTIGO 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES É NECESSÁRIO:

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99288 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. O eleitor brasileiro residente no exterior poderá votar em candidatos a deputado federal, a senador e a presidente da República se tiver requerido inscrição até cento e cinqüenta e um dias antes do dia da eleição;

II. O domicílio eleitoral é necessariamente o lugar em que o eleitor reside e tem seu domicílio fiscal;

III. Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado por crime de peculato os direitos políticos ficam suspensos;

Pode-se afirmar que:

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99233 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos Políticos
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. O artigo 41-A da Lei das Eleições visa proteger a vontade do eleitor;

II. A ação de impugnação do mandato eletivo tem por finalidade assegurar a lisura das eleições;

III. O Ministério Público Eleitoral não tem legitimidade para propor a representação prevista no artigo 96 da Lei 9.504, de 1997;

Pode-se afirmar que:

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99221 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos Políticos

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. O voto é obrigatório para maiores de dezesseis anos, se conscritos;

II. O plebiscito, o referendo e as leis de iniciativa popular são as únicas formas de soberania popular previstas na Constituição da República;

III. O brasileiro naturalizado pode ser candidato a Deputado Federal, mas não pode ser candidato a Senador;

Pode-se afirmar que:

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99218 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. Os juízes eleitorais, no exercício do poder da polícia, podem impor diretamente multas pecuniárias por descumprimento de regras pertinentes á propaganda eleitoral;

II. As consultas respondidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, se formuladas por autoridade com jurisdição federal, vinculam as instâncias interiores;

III. Os recursos eleitorais, salvo expressa disposição em contrário, não impedem a imediata execução das decisões recorridas.

Pode-se afirmar que

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51084 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Os juízes eleitorais

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51083 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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O direito de sufrágio compreende

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51082 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Sobre a propaganda partidária, é correto afirmar que

A

a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a indicação do nome do candidato para a convenção.

B

a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.

C

é vedada, desde 72 horas antes até 48 horas depois das eleições, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

D

é assegurado aos partidos políticos registrados o direito de fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer, desde que mediante a licença da autoridade pública e de pagamentos das contribuições.