3992818 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

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Tesoureiro
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Títulos de Crédito

Os títulos de crédito são documentos que representam dívidas ou obrigações e permitem a circulação de riqueza. Com o avanço da tecnologia, o Código Civil e as leis específicas autorizaram sua emissão em meio eletrônico. Assinale a alternativa que define corretamente a característica de um título de crédito eletrônico.

A

Não permite o endosso ou a cessão de crédito, pois sua natureza virtual impede a transferência da titularidade para terceiros.

B

Exige a presença de duas testemunhas no momento da assinatura digital para que possa ser executado judicialmente em caso de inadimplência.

C

Deve ser impresso em papel moeda para ter validade, mesmo que sua origem seja um sistema eletrônico bancário.

D

Deve conter a assinatura eletrônica do emitente e os requisitos mínimos previstos em lei, tendo a mesma validade jurídica do título em papel, permitindo sua circulação e cobrança judicial.

E

Só pode ser emitido por bancos públicos, sendo vedada a emissão de títulos eletrônicos por empresas privadas ou pessoas físicas.

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3990946 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RS

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Fiscal
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecido nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.

A

As pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial o termo representação estão obrigadas ao registro nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.

B

As pessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade, estão sujeitas ao registro nos COREs correspondentes.

C

O registro das pessoas jurídicas nos respectivos COREs se faz mediante requerimento dirigido ao diretor-presidente, sendo dispensado o registro de suas filiais.

D

É vedado ao representante comercial registrado como pessoa natural no respectivo CORE atuar como Responsável Técnico das pessoas jurídicas das quais seja sócio cotista.

E

Nos casos em que o representante comercial não integrar o quadro societário da pessoa jurídica, ele estará limitado a duas indicações como responsável técnico.

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3990945 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RS

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Fiscal
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Contratos Empresariais

Acerca do disposto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

Constitui dever ético do representante comercial dispensar esforços para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.

B

O exercício da representação comercial por quem não esteja habilitado, na forma da lei, constitui crime de falsidade ideológica.

C

As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são classificadas em leves, moderadas e graves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias.

D

Constitui falta leve deixar de cumprir com suas obrigações junto ao CORE em que o representante comercial se encontra registrado, exceto as de natureza pecuniária.

E

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina independe da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

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3985718 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FURG
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS

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Procurador Jurídico
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Direito Societário

A empresa brasileira X Construções S.A. foi investigada por pagar vantagem indevida a servidor público federal para obter contrato com o Governo e superfaturá-lo, obtendo grandes somas de dinheiro de forma ilícita. A quantia era repartida entre os sócios da empresa e, também, repassada a terceiros. Descoberto o esquema, o Ministério Público propõe ação de responsabilização com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). No curso do processo, a empresa passa por uma fusão com outra sociedade e seus diretores alegam que não poderiam responder pelos atos porque não participaram diretamente da conduta ilícita. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Anticorrupção só se aplicaria ao caso em comento se os atos lesivos tivessem sido praticados em benefício exclusivo da empresa, ou seja, caso os valores não tivessem sido repassados a terceiros.

B

A responsabilização da pessoa jurídica depende sempre da comprovação da culpa ou dolo de seus administradores, ou seja, depende sempre da responsabilização da pessoa física.

C

A empresa continua responsável pelos atos lesivos, pois a responsabilização é objetiva e subsiste mesmo após fusão.

D

A responsabilização da pessoa jurídica depende sempre da comprovação da culpa ou dolo do servidor público envolvido, bem como da sua responsabilização.

E

A fusão extingue automaticamente a responsabilidade da empresa, pois a nova sociedade só responde por atos praticados após sua constituição.

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3980511 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário

Sobre as sociedades e o empresário, assinale a alternativa correta:

A

É possível a constituição de qualquer sociedade entre cônjuges mesmo que casados no regime da comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

B

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas.

C

A pessoa natural que constituir empresa EIRELI poderá figurar em uma ou mais empresas dessa modalidade.

D

Na sociedade em conta de participação a atividade do objeto social poderá ser exercida por qualquer dos sócios.

E

É nula a estipulação de contrato social de empresa que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas da sociedade.

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3980510 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas

O juiz poderá autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos de devedores, em recuperação judicial, quando, dentre outros requisitos:

A

Não houver garantias cruzadas e quando existir atuação individual no mercado entre postulantes.

B

Existir relação de controle ou de dependência e identidade total ou parcial do quadro societário.

C

Após a realização de assembleia geral existir devedores que não integrem o mesmo grupo econômico, em recuperação judicial.

D

Indeferida a recuperação judicial sob consolidação processual, for possível constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores.

E

Existir ato de transferência de ativos, não autorizada pelo administrador judicial, entre empresas que não compõem o mesmo grupo econômico e que não tenham identidade do quadro societário.

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3979915 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alternativa incorreta.

A

A recuperação judicial pode ser requerida após um ano de atividade do devedor e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

B

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

C

A pessoa registrada poderá, após a maioridade civil, requerer pessoalmente e mesmo sem motivação, a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial.

D

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

E

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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3979744 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção
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Direito Societário

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte poderão admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social, e poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento. Esses investidores são denominados pela Lei Complementar nº 123/2006 investidor-anjo
Sobre o investidor-anjo, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá exigir dos administradores, trimestralmente, as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.

B

Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 7 (sete) anos.

C

Não será considerado sócio nem terá qualquer direito à gerência ou a voto na administração da sociedade, inclusive a impossibilidade de participação nas deliberações em caráter consultivo.

D

Não responderá por qualquer dívida da microempresa ou da empresa de pequeno porte, inclusive em recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

E

Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, sendo nula a disposição contratual que determine época própria para isso.

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3979743 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção
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Direito Societário

Paulina Parisi é acionista minoritária da Companhia Pedreira S.A. Sobre a legalidade do ato de negociação pela referida companhia com suas próprias ações, considerando que a operação foi irregular e ilegal, assinale a afirmativa correta.

A

O resgate de ações da companhia sem redução do capital social.

B

O recebimento, em garantia, pela companhia das próprias ações para assegurar a gestão dos seus diretores;

C

A amortização de ações da companhia com redução do capital social.

D

A aquisição de suas ações para permanência em tesouraria, com o valor do saldo de lucros, e sem diminuição do capital social.

E

A aquisição de suas ações para cancelamento, com o saldo de reserva estatutária, e sem diminuição do capital social.

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3979742 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: CGE-SP

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Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção
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Direito Societário

A sociedade Leiteria Promissão Ltda., com 11 sócios, está enquadrada como sociedade empresária de pequeno porte na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Os sócios Barrinha, Pontal, Tanabi Ltda. e Luiz Antônio Chavantes, titulares, respectivamente, de 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) do capital social, pretendem designar como administrador da sociedade a senhora Vera Cruz, que ainda não é sócia.
Sabendo-se que o capital da sociedade não está integralizado, é correto afirmar que

A

o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação de 2/3 (dois terços) do capital social, além de ser necessário a deliberação em assembleia de sócios.

B

há quórum suficiente para a aprovação da designação de administrador não sócio, mas a matéria precisa ser deliberada em assembleia de sócios.

C

o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação da unanimidade dos sócios, sendo por tal razão dispensável a realização de assembleia de sócios.

D

há quórum suficiente para a aprovação da designação de administrador não sócio, além de não ser necessário deliberação em assembleia de sócios.

E

o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação de 3/4 (três quartos) do capital social, além de ser necessário a deliberação em assembleia de sócios.