4081942 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Direito Societário

Em ação para anular deliberação tomada em assembleia geral extraordinária de cooperativa singular, com 4.815 membros, a questão de mérito reside na aferição da irregularidade da representação dos cooperados por delegados, sócios ou não, desde que não exerçam cargos eletivos na cooperativa. Está também em julgamento no processo a análise da preliminar de prescrição da pretensão anulatória. A deliberação ocorreu em 27 de setembro de 2022, e a ação foi proposta em 3 de fevereiro de 2026.

Com base nessas informações e na legislação cooperativista, é correto afirmar que a pretensão anulatória:

A

se encontra extinta pela prescrição em razão de ter sido atingido o prazo de 3 anos da data em que a assembleia foi realizada; em relação ao mérito, o número de membros da cooperativa não permite a representação por delegados, por ser inferior ao mínimo legal de 5.000 membros;

B

não está extinta pela prescrição em razão de não ter sido atingido o prazo de 4 anos da data em que a assembleia foi realizada; em relação ao mérito, o número de membros da cooperativa supera o mínimo legal, mas os delegados devem ser sócios no gozo de seus direitos sociais;

C

se encontra extinta pela prescrição em razão de ter sido atingido o prazo de 2 anos da data em que a assembleia foi realizada; em relação ao mérito, o número de membros da cooperativa não permite a representação por delegados, por ser inferior ao mínimo legal de 7.000 membros;

D

não está extinta pela prescrição em razão de não ter sido atingido o prazo de 5 anos da data em que a assembleia foi realizada; em relação ao mérito, o número de membros da cooperativa supera o mínimo legal, e os delegados podem ser ou não cooperados, desde que estejam no gozo de seus direitos civis;

E

se encontra extinta pela prescrição em razão de ter sido atingido o prazo de 1 ano da data em que a assembleia foi realizada; em relação ao mérito, o número de membros da cooperativa supera o mínimo legal e não há restrição em relação ao vínculo social dos delegados com a cooperativa ou o exercício de cargo eletivo.

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4081940 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Falência e Recuperação de Empresas

Acerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:

A

a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 1% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

B

fica sujeito à recuperação judicial o crédito relativo a dívida constituída nos três últimos anos anteriores ao pedido e que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias;

C

o produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda R$ 4.800.000,00 e tenha inscrição comprovada no Registro Público de Empresas Mercantis;

D

o plano especial preverá o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sem prejuízo da incidência de juros equivalentes à taxa Selic até essa data;

E

não ficam sujeitos à recuperação judicial os recursos provenientes de operações de crédito rural, em quaisquer de suas modalidades, que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial.

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4081938 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Títulos de Crédito
Falência e Recuperação de Empresas

Banco Bonfim da Silva S/A habilitou retardatariamente seu crédito no processo de falência de Itacê, Traíras & Cia. Ltda. que tramita no Juízo de Vara Única da Comarca de Meia Ponte. A habilitação foi realizada após o decurso de 2 anos e 2 meses da data de publicação da decisão que decretou a falência.
A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. O débito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial.
No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível.

Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito:

A

pode ser incluído na massa passiva porque, independentemente da nulidade do aval por ter sido prestado por pessoa física não sócia da devedora, a emissão do título permanece hígida;

B

é inexigível porque a cédula de crédito rural, em qualquer de suas quatro modalidades, não admite a garantia do pagamento por aval, sendo irrelevante a condição de sócia ou não de Sônia Entre Rios;

C

é inexigível porque é nulo o aval prestado em nota de crédito rural, exceto se o avalista for pessoa natural participante da pessoa jurídica emitente, o que não é a condição de Sônia Entre Rios;

D

pode ser incluído na massa passiva porque não houve decadência do direito de habilitação e o aval prestado por Sônia Entre Rios é válido, sendo irrelevante ser ou não sócia da devedora emitente;

E

não pode ser admitido à massa passiva em razão da decadência do direito de habilitação pelo decurso de mais de 2 anos da data da publicação da decisão que decretou a falência, ainda que o aval seja válido.

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4081876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Direito Societário

A sociedade XYZ Ltda. é constituída unicamente pelas sócias Patrícia e Sofia. Em conformidade com seus atos constitutivos, a referida sociedade outorgou procuração a Carolina com o objetivo específico de celebrar certo contrato de empréstimo em nome da sociedade. Por um infortúnio, Patrícia e Sofia falecem num acidente. Uma semana após a morte, Carolina, em nome da sociedade XYZ Ltda., celebra o contrato de empréstimo previsto na procuração, nos seus estritos termos e conforme o interesse da sociedade.

Nesse cenário, o contrato de empréstimo é:

A

válido e eficaz, ainda que tenha ocorrido o falecimento de suas únicas sócias;

B

anulável, mas pode ser convalidado pelos sócios que substituírem as sócias falecidas no contrato social;

C

inválido, pois a procuração é o instrumento do contrato de mandato e este se extingue com a morte do mandante;

D

anulável, pois, diante do falecimento das únicas sócias da sociedade XYZ Ltda., a procuração perdeu sua eficácia;

E

válido, porém, diante do falecimento das únicas sócias da sociedade XYZ Ltda., apenas produz efeitos perante Carolina.

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4081030 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Analista Técnico - Licitações e Contratos
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De acordo com o Decreto n.º 8.538/2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas. Um dos objetivos desse tratamento favorecido, presente no artigo 1º do referido decreto, consiste em:

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4081001 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Analista Técnico - Licitações e Contratos
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Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste em microempresas e empresas de pequeno porte:

A

que exerça atividade de exportação de automóveis e motocicletas

B

com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível

C

de cujo capital participe entidade da administração pública direta, não havendo vedação quanto à administração pública indireta, federal, estadual ou municipal

D

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, mesmo que a exigibilidade esteja suspensa

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4080997 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Analista Técnico - Licitações e Contratos
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O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve observar princípios fundamentais para operar, tanto os específicos do regime quanto os princípios constitucionais tributários gerais. Trata-se de um princípio expressamente previsto no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar n.º 123/2006:

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4080993 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Analista Técnico - Licitações e Contratos
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Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No que diz respeito à empresa de pequeno porte, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:

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4080299 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Contador
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

As empresas públicas deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras obedecendo à Lei n.º 6404/76. Contudo, essas impressãs são impedidas de:

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4079967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Conforme previsto na legislação brasileira, em relação ao nome empresarial, determina-se que o nome:

A

pode ser objeto de alienação

B

de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social

C

do empresário criado, independente se incluído no registro próprio, caso já conhecido, assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado

D

de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga