Assinale a alternativa correta acerca do título de crédito.

Assinale a alternativa correta acerca da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão de sociedades empresariais.

Assinale a alternativa correta acerca do registro público de atos da sociedade empresarial.

Mário, Beatriz e Marta possuem uma sociedade de exploração de moda íntima, com contrato de sociedade firmado entre os sócios, de nome Intimidade, porém sem registro junto a Junta Comercial, atuando assim na informalidade. 
Marta é quem representa a sociedade estabelecendo sozinha todos os contratos de fornecimento das mercadorias. Em dado momento, a sociedade recebeu mandado de citação em ação de execução ajuizada por empresa pretendendo reaver a quantia paga à sociedade pela entrega de grande encomenda que não aconteceu.
Acerca da responsabilidade pessoal dos sócios, assinale a afirmativa correta.

João celebrou contrato de mútuo puro e simples com Maria que, em contrapartida, emitiu em seu favor nota promissória no exato valor emprestado, qual seja R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O título de crédito foi avalizado por Cleber que já era casado com Lourdes desde 1980 pelo regime legal vigente. Lourdes não anuiu a garantia prestada por seu marido, alegando desconhecer a pessoa de João. Por ocasião do vencimento do título, que cumpriu todas as formalidades legais, Maria não pagou a dívida e João ajuizou tempestivamente execução de título extrajudicial apenas em relação a Cleber, já que Maria havia falecido.  
Diante do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos efeitos da decretação da falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre os contratos de arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária e venda com reserva de domínio, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Um dos aspectos desse tratamento jurídico diferenciado diz respeito ao acesso ao crédito e à capitalização.
Em relação à constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia, assinale a afirmativa correta.

Certo Município celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos de informática com a sociedade empresária Gamatech Ltda. Após receber integralmente o pagamento, a empresa encerrou irregularmente suas atividades, sem entregar os equipamentos contratados. No curso do processo de responsabilização, verificou-se que os sócios haviam transferido todos os bens da sociedade para outra sociedade empresária do mesmo grupo econômico, permanecendo a contratada sem patrimônio suficiente para reparar os prejuízos causados ao Município.
Diante dessas circunstâncias, a Procuradoria do Município analisou a possibilidade de requerer a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação do direito do Município.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Com relação à falência, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência são considerados créditos extraconcursais. II A fazenda pública não possui legitimidade e interesse processual para requerer a falência, porquanto a existência de instrumento processual específico para cobrança do crédito público, no caso, a execução fiscal, aliada aos privilégios do crédito tributário, inviabiliza a utilização da via falimentar. III No processo falimentar, os créditos do fundo garantidor de créditos (FGC) decorrentes do pagamento de garantias devem ser classificados como subordinados, por força do instituto da sub-rogação.
Assinale a opção correta

No que concerne às principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores, previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.