4237207 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que se refere à sociedade limitada, analise as assertivas a seguir:
I. Não admite a contribuição com serviços para a formação do capital social.
II. Pessoas casadas entre si pelo regime da comunhão universal não poderão atuar conjuntamente como sócios na mesma sociedade limitada.
III. É regida pelo Código Civil e subsidiariamente pela legislação das sociedades anônimas, mas o contrato social poderá indicar a aplicação subsidiária das regras da sociedade simples.
Quais estão corretas?

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4237206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

A Sociedade Editora Boa Leitura Ltda., com sede na cidade de Caxias do Sul, realizou inscrição de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. O uso exclusivo de seu nome empresarial é assegurado nos limites:

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4237205 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Em relação àquele que exerce profissionalmente atividade rural, é correto afirmar que:

A

A legislação veda a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

Estando inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, se preenchidos os demais requisitos legais, poderá requerer recuperação judicial.

C

Quando atua de forma individual, a sua inscrição como empresário deve ser realizada no Cartório de Títulos e Documentos; quando atua de forma coletiva, perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

D

Tem a obrigação de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.

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4236594 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas

Indique a proposição INCORRETA:

A

Sociedades de economia mista não se sujeitam à lei de recuperação extrajudicial, judicial e falência.

B

Em uma falência, os créditos subordinados não preferem os créditos quirografários.

C

A sentença judicial que decretar a falência do devedor fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 120 dias, prazo que poderá ter como termo a quo o pedido de falência.

D

Os contratos bilaterais do falido não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.

E

Em uma falência, os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado preferem os créditos tributários.

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4236593 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Contratos Empresariais
Títulos de Crédito

Assinale a proposição correta:

A

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

B

Quem paga um título de crédito que foi objeto de vários endossos, não está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos realizados, mas sim a regularidade das assinaturas.

C

Em contrato de comissão del credere, o comissário é obrigado a indenizar o comitente, na hipótese de inadimplência ou insolvência do terceiro com quem contratou.

D

Sociedade empresária que tenha constituído patrimônio de afetação, observados os requisitos legais, não se sujeita aos efeitos da falência.

E

Em contrato de corretagem, a obrigação do corretor é considerada obrigação de meio, ou seja, provando que agiu com diligência, tem direito à remuneração convencionada, independente do resultado do negócio.

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4236592 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário

Assinale a proposição INCORRETA:

A

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os bens dos administradores que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à publicação do ato ficarão indisponíveis, excluídos os que são inalienáveis e impenhoráveis, assim considerados pela legislação em vigor, integrando tais bens o acervo da massa liquidanda, com vistas à satisfação dos credores lesados.

B

Os ilícitos administrativos em que incorrerem as entidades financeiras e de mercado de capitais sujeitam-se a processos sancionadores conduzidos no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, cujas decisões são alçadas à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, com manifestação prévia da Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

O dominus litis da ação de responsabilidade civil, no âmbito das instituições bancárias submetidas à intervenção ou liquidação extrajudicial, é o Ministério Público Estadual, não o Ministério Público Federal, embora a investigação seja realizada pelo Banco Central do Brasil, em inquérito que visa apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação que ensejou a decretação do regime especial.

D

O direito brasileiro não repudia a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica de sociedade empresarial.

E

Embora o estabelecimento não se confunda com o local onde se exerce a atividade empresarial, por empresário, ou sociedade empresarial, pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translatícios ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

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4236591 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas

Indique a proposição INCORRETA:

A

A sociedade em conta de participação é uma espécie de sociedade não personificada; perante terceiros, somente o sócio ostensivo se obriga, mas perante este, a obrigação é exclusiva do sócio participante, nos termos do contrato social, sendo que a falência do sócio participante acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

B

A sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada e a sociedade em comandita por ações são todas espécies de sociedade personificada, sendo que a primeira delas caracteriza-se pelo fato de os sócios só poderem ser pessoas físicas que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

C

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

A sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa.

E

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país pode, a qualquer tempo, nacionalizar-se, mediante autorização do Poder Executivo.

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4234837 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNEAL

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Analista Administrativo - Direito
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Direito Societário

Os fundadores de determinada sociedade constituída por instrumento público, com objeto lícito e sócios capazes, retardaram deliberadamente a inscrição dos atos constitutivos por 120 dias, período durante o qual celebraram contratos em nome da sociedade. Após o registro, um dos credores contratantes pretende executar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios que assinaram os contratos, alegando que o benefício de ordem não se aplica aos representantes da sociedade irregular.

Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.

Todos os sócios respondem ilimitadamente e solidariamente pelas obrigações contraídas no período de irregularidade, com exclusão do benefício de ordem.

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4234836 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNEAL

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Analista Administrativo - Direito
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Os fundadores de determinada sociedade constituída por instrumento público, com objeto lícito e sócios capazes, retardaram deliberadamente a inscrição dos atos constitutivos por 120 dias, período durante o qual celebraram contratos em nome da sociedade. Após o registro, um dos credores contratantes pretende executar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios que assinaram os contratos, alegando que o benefício de ordem não se aplica aos representantes da sociedade irregular.

Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos.

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4234835 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNEAL

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Analista Administrativo - Direito
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Os fundadores de determinada sociedade constituída por instrumento público, com objeto lícito e sócios capazes, retardaram deliberadamente a inscrição dos atos constitutivos por 120 dias, período durante o qual celebraram contratos em nome da sociedade. Após o registro, um dos credores contratantes pretende executar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios que assinaram os contratos, alegando que o benefício de ordem não se aplica aos representantes da sociedade irregular.

Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.

O registro posterior tem efeito retroativo à data da constituição da sociedade, saneando a irregularidade e afastando a responsabilidade pessoal dos sócios pelo período anterior.