Com base no disposto na Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção em que é corretamente citada finalidade do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A Lei nº 11.795/2008 estabelece regras sobre a administração e fiscalização do Sistema de Consórcios, definindo competências dos órgãos envolvidos.
Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, analise as assertivas a seguir:
I. O consórcio consiste na reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados.
II. O objetivo do consórcio é proporcionar aos integrantes a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento.
III. O grupo de consórcio possui patrimônio próprio, que se confunde com o patrimônio da administradora responsável pela gestão.
IV. O interesse coletivo do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual de um consorciado.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:

Nos termos da Lei nº 6.404/1976, assinalar a alternativa CORRETA a respeito da companhia ou sociedade anônima.

No que se refere à Lei n.º 6.404/1976 e legislação complementar, julgue o item a seguir.

O administrador de uma companhia é passível de responsabilização única e exclusivamente por atos seus que afetem ou possam vir a afetar os interesses da entidade que administra.

No que se refere à Lei n.º 6.404/1976 e legislação complementar, julgue o item a seguir.

Constitui motivo para a dissolução da companhia a existência de um único acionista, ressalvadas as disposições legais.

No que diz respeito às pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Nas sociedades simples, salvo disposição contratual em contrário, as deliberações sociais são tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas.

Em auditoria fiscal, verifica-se que uma sociedade empresária transferiu a outra pessoa jurídica o ponto comercial, equipamentos, carteira de clientes, sistemas operacionais, contratos e demais elementos utilizados de forma organizada na exploração da atividade econômica.

Nos termos do Código Civil, esse conjunto organizado de bens destinado ao exercício da empresa corresponde ao:

A sociedade empresária TUX S.A. teve seu processamento de recuperação judicial deferido em 5 de fevereiro de 2024, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Em 18 de abril de 2025, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de ISS relativo a fatos geradores ocorridos em 2022 e 2023, no valor de R$ 4.300.000,00, requerendo a penhora de maquinário essencial à atividade produtiva da executada.
Considerando o regime instituído pela Lei n° 6.830/1980 e pela Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar que

A sociedade empresária Zeta S.A., ao realizar operações com outras empresas do mesmo grupo econômico, buscou verificar se determinadas relações societárias configurariam vínculo relevante para fins da disciplina de preços de transferência e demais impactos tributários. Considerando o disposto no artigo 5º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta.