Considerando a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as companhias devem constituir reserva legal, observando percentual de constituição, limites e hipóteses de utilização. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a finalidade da reserva legal e:

Acerca das ações das sociedades anônimas, analise as assertivas a seguir:
I. As ações ordinárias de companhia fechada podem ser divididas em classes distintas, inclusive em razão da exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode exceder 50% do total das ações emitidas pela companhia.
III. O estatuto social deve fixar o número de ações em que se divide o capital social, bem como estabelecer se tais ações terão ou não valor nominal.
Está(ão) CORRETA(S):

O monitoramento da carteira de crédito de uma sociedade de economia mista, atuante como agência de fomento, identificou que uma grande indústria tomadora de empréstimos ingressou com pedido de recuperação judicial. Para traçar a estratégia de cobrança e resguardar o patrimônio da instituição, a diretoria convocou um Administrador para mapear o impacto da medida sobre as garantias fidejussórias firmadas e sobre o andamento processual. Com base no regime jurídico da Lei nº 11.101/2005 aplicável à crise empresarial, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que tais empresas estão dispensadas de qualquer tratamento diferenciado em matéria tributária e administrativa.

À luz da Lei nº 10.303/2001, que alterou as normas da Lei das Sociedades por Ações, julgue os itens seguintes.

As alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/2001, ao fortalecerem a proteção aos acionistas majoritários, produziram reflexos indiretos na contabilidade societária, especialmente quanto à transparência, à evidenciação e à qualidade das informações divulgadas nas demonstrações financeiras.

Em ação de nulidade de registro de marca ajuizada na Justiça Federal em face do INPI e do titular da marca, estão em julgamento aspectos materiais e processuais.
Sobre eles é correto afirmar que

A sociedade empresária Miracema, Aperibé & Cia Ltda. apresentou exceção de pré-executividade no processo de execução ajuizado por instituição financeira pública inteiramente controlada pela União Federal, na condição de endossatária de duplicata escritural sacada contra ela por Indústria de Calçados São José Ltda.
Um motivo pelo qual a exceção de pré-executividade poderia ser corretamente acatada é que

Em ação para anular deliberação tomada em assembleia geral extraordinária de cooperativa singular, com 4.815 membros, a questão de mérito reside na aferição da irregularidade da representação dos cooperados por delegados, sócios ou não, desde que não exerçam cargos eletivos na cooperativa. Está também em julgamento no processo a análise da preliminar de prescrição da pretensão anulatória. A deliberação ocorreu em 27 de setembro de 2022, e a ação foi proposta em 3 de fevereiro de 2026.

Com base nessas informações e na legislação cooperativista, é correto afirmar que a pretensão anulatória:

Acerca da recuperação judicial do produtor rural enquadrado como microempresa, é correto afirmar que:

Banco Bonfim da Silva S/A habilitou retardatariamente seu crédito no processo de falência de Itacê, Traíras & Cia. Ltda. que tramita no Juízo de Vara Única da Comarca de Meia Ponte. A habilitação foi realizada após o decurso de 2 anos e 2 meses da data de publicação da decisão que decretou a falência.
A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. O débito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial.
No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível.

Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito: