A sociedade empresária Alfa, que produz e exporta conexões de áudio de baixa impedância, procurou a instituição financeira Sigma com o objetivo de obter financiamento para o aprimoramento de suas atividades. Na ocasião, foi informado por Sigma que a operação deveria ser garantida por uma Nota de Crédito à Exportação (NCE).
Ao analisar os requisitos a serem observados e as consequências da operação de financiamento na esfera jurídica de Alfa, seus dirigentes concluíram corretamente que:

A partir da identificação de oportunidade de mercado, uma pessoa física passou a exercer, de modo habitual e profissional, atividade econômica organizada voltada à produção de bens, estruturando fatores de produção e assumindo os riscos inerentes ao empreendimento. Para regularizar a atividade desenvolvida, providenciou o devido registro perante a junta comercial competente, passando a atuar formalmente no ambiente empresarial. Diante desse cenário, discutiu-se o enquadramento jurídico da atividade exercida à luz das disposições do Código Civil.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

No curso de processo falimentar, apurou-se que os administradores da sociedade empresária falida praticaram atos reiterados de gestão temerária, contrários ao interesse social, com assunção de riscos excessivos, ausência de controles internos e operações que contribuíram decisivamente para o estado de insolvência. Diante disso, o administrador judicial, com a concordância do Ministério Público, requereu a responsabilização pessoal dos administradores pelos prejuízos causados à massa falida. Considerando a Lei nº 11.101/2005, a disciplina da responsabilidade dos administradores e o entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.

Em processo de falência regularmente decretada de sociedade empresária do ramo industrial, o Ministério Público Estadual, após a formação do termo legal, requereu a decretação de ineficácia de determinados atos praticados pelo falido nesse período, bem como a responsabilização civil dos administradores, sob o fundamento de que tais condutas teriam sido praticadas com abuso de poder, desvio de finalidade e fraude contra credores, em prejuízo da ordem econômica e do interesse público. A defesa sustentou a ilegitimidade ativa do Ministério Público, afirmando que, após a decretação da falência, sua atuação restringir-se-ia à condição de custos legis, sem poderes para formulação de pedidos autônomos, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. À luz da Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

II. Considera-se administrador o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

IV. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente acerca da Sociedade Simples, assinale a alternativa correta:

I. É permitido o contrato social prever que a contribuição de sócio consista em serviços.
II. A responsabilidade dos sócios é limitada à integralização do capital social.
III. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
IV. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei 6.404/76 (lei das sociedades anônimas) vigente acerca da Sociedade Anônima, assinale a alternativa correta:

I. O capital social poderá ser formado com contribuições em serviços, dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
II. Quando a integralização do capital social consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.
III. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
IV. As ações do capital social poderão ser nominativas, ao portador ou endossáveis.

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente acerca da Sociedade Limitada, assinale a alternativa correta:

I. Os sócios respondem solidariamente pela integralização social.
II. A sociedade deve ser constituída por 2 (dois) ou mais sócios.
III. A contribuição dos sócios pode consistir em bens ou em serviços, de acordo com o que for regulado no contrato social.
IV. É vedada a nomeação de administradores não sócios.

João e José decidem desenvolver uma atividade empresarial juntos para a produção de doces. Para tanto, redigem um contrato social, no qual cada uma detém cinquenta por cento das quotas, e João é o responsável pelos contratos da sociedade com terceiros. Começam a produzir doces, contudo não registram o contrato social na Junta Comercial competente. Passados alguns meses, os negócios não vão bem e as dívidas avolumam-se.
Diante desse caso hipotético, no que se refere ao pagamento dos valores devidos

É exemplo de sociedade não personificada, no Direito Civil Brasileiro, a