De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se

De acordo com a Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
Nesse caso, reabertos nos limites de seus saldos, esses serão

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às

A fiscalização da gestão pública envolve a atuação integrada dos sistemas de controle interno, do controle externo e das normas de responsabilidade fiscal e contratação pública. Em relação aos instrumentos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, inclui a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade das despesas públicas e aplicação de recursos públicos.
II. A competência do Tribunal de Contas para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três Poderes caracteriza a segunda linha de defesa das contratações públicas.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicada a projetos de TI que gerem despesas continuadas, exige a demonstração de que tais despesas não afetarão as metas de resultados fiscais.
IV. O controle de gastos com pessoal e do endividamento público constitui eixo central da disciplina fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto o que se afirma em

Um projeto de lei estadual cria uma vantagem pecuniária mensal para determinada categoria de servidores, com execução obrigatória por prazo indeterminado.
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus mecanismos de controle está o acompanhamento da dívida consolidada em relação à receita corrente líquida, observados os limites fixados pelo Senado Federal.
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente

O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.

Durante a apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional, três parlamentares adotaram as condutas a seguir.

I. Um Deputado Federal apresentou, individualmente, proposta de alocação de recursos a um município de seu estado por meio de transferência especial.
II. A bancada de um determinado estado apresentou proposta coletiva relativa a matéria de interesse daquele estado.
III. O relator do projeto apresentou proposta voltada exclusivamente a recompor a dotação que havia sido cancelada durante a tramitação, limitada ao montante originalmente proposto.

As condutas I, II e III correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de emenda parlamentar:

A tesouraria de um Município identificou, ao final do exercício financeiro, as seguintes obrigações pendentes:

•  despesas empenhadas e não pagas, relativas aos contratos de fornecimento de materiais de escritório;
•  valores retidos de terceiros aguardando restituição;
•  obrigações de curto prazo assumidas para cobrir insuficiência momentânea de caixa; e
•  parcelas de juros e amortizações de empréstimos de longo prazo ainda não liquidadas.

Considerando a classificação da dívida pública, prevista na Lei nº 4.320/1964, integram a dívida pública flutuante do Município:

Quando o montante da despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou órgão fica sujeito a restrições imediatas. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma conduta permitida.