4086399 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: GHC

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Analista - Auditoria Interna
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu importantes regras de disciplina fiscal para os entes federativos. Segundo a LRF, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

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4082978 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Orçamento Público
Precatórios

Determinada empresa obteve sentença favorável transitada em julgado contra um Estado da Federação. O crédito da empresa foi regularmente inscrito em precatório, observando-se a ordem cronológica.
No exercício financeiro seguinte, verificou-se que o Estado não incluiu na Lei Orçamentária Anual o valor necessário à quitação do débito judicial. Além disso, houve notícia de que precatórios mais recentes foram pagos antes daquele inscrito em favor da empresa. Diante desse cenário, a empresa requereu ao Presidente do Tribunal competente o sequestro de verbas públicas do Estado para pagamento do seu crédito.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O sequestro é medida ordinária de coerção contra o ente público inadimplente, podendo ser deferido sempre que houver atraso no pagamento de precatório.

B

O sequestro é admissível apenas quando demonstrado dolo do gestor público no descumprimento do pagamento do precatório.

C

O sequestro pode ser deferido sempre que houver atraso superior a um exercício financeiro no pagamento do precatório, independentemente de previsão orçamentária ou da ordem cronológica.

D

O sequestro é admissível quando demonstrada a insuficiência financeira do ente federativo para quitar integralmente os precatórios inscritos no exercício.

E

O sequestro é cabível nas hipóteses taxativas previstas na Constituição, como a quebra da ordem cronológica ou a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.

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4082977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Em 2025, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Poder Executivo federal apurou que, no exercício de 2024, o resultado primário ficou abaixo da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abaixo do limite inferior da faixa de tolerância prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mesmo período, a variação real da receita primária foi positiva em 5%.
À luz da Lei Complementar nº 200/2023, o crescimento real dos limites de despesa primária para 2026 poderá alcançar, no máximo

A

70% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.

B

100% da variação real da receita primária observada no exercício anterior.

C

50% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.

D

2,5% acima da inflação, independentemente da variação real da receita primária.

E

0%, pois o descumprimento da meta impede qualquer crescimento real das despesas.

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4082247 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Despesa Pública

Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimos

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4082245 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Despesa Pública

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

Receita Corrente Líquida (RCL) anualizada:    R$ 180.000.000,00
Despesa Total com Pessoal:                    R$ 104.400.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Executivo:       R$  93.600.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 
(incluindo Tribunal de Contas):               R$  10.800.000,00

Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município

A

não excedeu o limite de alerta de despesa com pessoal, podendo contratar hora extra.

B

ultrapassou o limite total de despesa com pessoal, que não pode exceder 54% da receita corrente líquida.

C

encontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.

D

não excedeu o limite prudencial de despesa com pessoal, podendo conceder vantagens e criar cargos.

E

deve reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 20% no quadrimestre seguinte, conforme determinação do art. 23 da LRF.

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4082244 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

Receita Corrente Líquida (RCL) anualizada:    R$ 180.000.000,00
Despesa Total com Pessoal:                    R$ 104.400.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Executivo:       R$  93.600.000,00
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo 
(incluindo Tribunal de Contas):               R$  10.800.000,00

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal desse Município deverá ser

A

divulgado até 30 de julho de 2025, sendo o Poder Legislativo responsável pela confecção do seu Relatório de Gestão Fiscal.

B

publicado até 30 de setembro de 2025 e conter demonstrativo da despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias concedidas.

C

elaborado semestralmente e encaminhado ao Tribunal de Contas até 60 dias após o encerramento do período de referência.

D

publicado até 31 de agosto de 2025, dispensado de incluir demonstrativo de restos a pagar.

E

apresentado anualmente ao final do exercício financeiro, consolidando os três quadrimestres anteriores em um único relatório.

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4082235 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Despesa Pública

No que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e disposições constitucionais pertinentes, tem-se que

A

os créditos extraordinários, ao contrário dos especiais e suplementares, prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte para sua abertura, podendo ser abertos por decreto do Chefe do Executivo.

B

não é possível ao Poder Executivo socorrer-se simultaneamente de mais de uma alternativa, eis que, caso opte pela abertura de créditos extraordinários, estará impedido de, nos 90 dias subsequentes, proceder à abertura de créditos especiais ou suplementares.

C

os créditos especiais são destinados a despesas com dotação orçamentária insuficiente, enquanto os extraordinários devem ser abertos em caso de inexistência de dotação orçamentária.

D

afigura-se descabida a abertura de créditos extraordinários para cobertura de despesas relativas a obras e reparos de infraestruturas, estas que devem ser custeadas com créditos especiais.

E

a abertura de créditos extraordinários, embora possa ocorrer por ato exclusivo do Chefe do Executivo, demanda a comprovação de fonte, que pode consistir na anulação de outras dotações.

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4082233 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Receita Pública

As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que as receitas

A

de capital, incluindo alienação de bens e operações de crédito, somente podem ser utilizadas no financiamento de investimentos e na cobertura de despesas de caráter continuado a estes associadas.

B

extraorçamentárias são provenientes da alienação de ativos do ente, mobiliários ou imobiliários, no montante excedente às previsões de arrecadação consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C

derivadas são aquelas que decorrem da exploração do patrimônio do ente, tais como alugueis, outorgas onerosas e dividendos, e não podem ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.

D

originárias são aquelas provenientes da exação e do patrimônio privado, obtidas a partir da arrecadação de impostos e outros tributos, constituindo fonte ordinária para geração de despesas públicas, correntes ou de capital.

E

provenientes da alienação de imóveis são receitas de capital, porém podem ser aplicadas em despesas correntes relativas ao regime de previdência dos servidores, se assim autorizado em lei.

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4082232 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

A denominada Reserva de Contingência, na forma e com a funcionalidade previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada em montante correspondente a percentual da receita corrente líquida,

A

somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou grave constrição fiscal, para fazer frente a despesas extraordinárias, dispensando-se, em tais situações excepcionais, a abertura de créditos adicionais.

B

destina-se à cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral não suportados pela arrecadação corrente, podendo ser acionada quando verificada frustração das projeções consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

C

é formada a partir da alienação de ativos no curso do exercício orçamentário, devendo ser destinada à cobertura de déficit e outras despesas associadas ao regime de previdência dos servidores públicos do ente.

D

integra o Plano Plurianual (PPA), sendo destinada aos investimentos que extrapolam um único exercício financeiro e para fazer frente às despesas obrigatórias de caráter continuado geradas na vigência do PPA.

E

destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais.

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4082231 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento de despesas, consistente em limitação de empenho e movimentação financeira quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A

é obrigatório para o Poder Executivo, incluindo Administração Direta, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes, e facultativo para os demais Poderes e Ministério Público exceto se tenham extrapolado o correspondente limite de despesas com pessoal.

B

constitui medida obrigatória a ser adotada em todos os Poderes e Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

caracteriza-se como medida de prudência fiscal, facultada ao Poder Executivo, que poderá adotá-la de acordo com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo aos demais Poderes e ao Ministério Público avaliar a conveniência de aderir à medida.

D

não atinge as despesas obrigatórias, como as vinculadas às ações de saúde e gastos mínimos com educação, bem como as programações orçamentárias oriundas das emendas impositivas, individuais e de bancada.

E

é obrigatório apenas se a situação for constatada no último quadrimestre do exercício, sendo efetivado por decreto do Chefe do Executivo, com efeito vinculante para os demais Poderes e Ministério Público.