A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para o controle do endividamento público e proíbe determinadas práticas administrativas que, embora não classificadas formalmente como operações de crédito, produzem efeitos equivalentes a um financiamento ao ente público. Com base nas disposições da LRF, assinale a alternativa que apresenta hipótese equiparada à operação de crédito e expressamente vedada.

Acerca dos limites para despesas de pessoal, dos limites para a dívida pública e das transferências voluntárias previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A realização de transferências voluntárias para outro ente federativo independe da comprovação de regularidade fiscal do ente beneficiário.

II. A ultrapassagem dos limites de despesa com pessoal, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual, não impõe restrições à criação de cargos, empregos ou funções públicas.

III. Os limites para o endividamento público são estabelecidos com o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas e evitar o comprometimento das finanças.

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a fixação de limites para a dívida consolidada dos entes federativos, por entender que tal matéria é de competência exclusiva dos próprios entes.

À luz da Constituição Federal, da LRF, da LAI, da LGPD e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle da Administração Pública compreende mecanismos internos, externos e sociais.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
III. Transparência, publicidade e prestação de contas constituem manifestações do dever de accountability.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos impede, em qualquer hipótese, o acesso às informações.
V. A fiscalização da execução orçamentária e dos contratos administrativos pode ensejar responsabilização na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
VII. O controle parlamentar autoriza o Poder Legislativo a substituir-se ao administrador na prática de atos de gestão.
VIII. A prestação de contas anual e a transparência fiscal constituem instrumentos de controle social.
Assinale a alternativa CORRETA.

Ao final do exercício financeiro, a tesouraria da Câmara constatou divergências entre os saldos contábeis e bancários decorrentes da existência simultânea de cheques emitidos e não compensados, créditos bancários ainda não contabilizados, tarifas bancárias pendentes de registro e ordens de pagamento na fase de processamento. No mesmo período, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo aproximava-se do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, embora os registros contábeis, os demonstrativos fiscais e as informações remetidas ao SICONFI estivessem formalmente compatíveis com o MCASP, o MDF e as NBC TSP. O gestor sustentou que a regularidade da escrituração contábil e a inexistência de diferenças definitivas na conciliação bancária seriam suficientes para demonstrar a plena conformidade fiscal da Câmara Municipal.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.

Durante o encerramento do quadrimestre, o Município instituiu benefício tributário com potencial impacto sobre a arrecadação, enquanto a Câmara Municipal elaborava os demonstrativos fiscais de sua competência. Simultaneamente, identificaram-se divergências entre os registros contábeis, as informações encaminhadas ao SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Paralelamente, o sistema de controle interno apontou impropriedades contábeis sem indícios de danos ao erário e recomendou sua correção antes da prestação anual de contas. Posteriormente, o Tribunal de Contas identificou as mesmas ocorrências durante fiscalização, ocasião em que o gestor sustentou que a manifestação do controle interno impediria nova apreciação pelo controle externo e que eventual renúncia de receita seria matéria exclusiva do Poder Executivo, sem repercussões sobre os deveres de transparência do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), do MCASP, das NBC TSP, das normas do Tribunal de Contas e da disciplina do SICONFI, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual, as projeções fiscais passaram a indicar risco de descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão da redução da arrecadação e da aproximação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Simultaneamente, surgiu necessidade de executar despesa não prevista originalmente na LOA, embora compatível com os programas constantes do Plano Plurianual. O gestor sustentou que a aprovação da LOA encerraria o ciclo orçamentário, tornando desnecessárias novas medidas de ajuste e permitindo a abertura de crédito adicional sem repercussão sobre os resultados fiscais. Considerando os princípios orçamentários, o ciclo orçamentário, a execução do orçamento, os créditos adicionais, os resultados primário e nominal e os mecanismos de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria realizada na Câmara Municipal, a Unidade de Controle Interno identificou:
I. contratação direta sem adequada instrução processual e sem registro no PNCP;
II. inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa;
III. divergências entre o inventário patrimonial e os registros contábeis;
IV. publicação incompleta de dados no Portal da Transparência; e
V. existência de documentos contendo dados pessoais sensíveis sem observância dos protocolos de segurança da informação.
Diante desse cenário, o Controlador Interno emitiu relatório com recomendações ao Presidente da Câmara, comunicou os fatos ao Tribunal de Contas e determinou a elaboração de plano de ação corretivo. À luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, das Leis nº 4.320/1964, nº 12.527/2011, nº 13.709/2018 e nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício financeiro, verificou-se que o Município Alfa:
- ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal do Poder Executivo;
- deixou de disponibilizar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira;
- instituiu programa governamental sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
- realizou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente demonstração da origem dos recursos;
- apresentou metas fiscais incompatíveis com as constantes do Plano Plurianual.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios de gestão fiscal.
II. Ultrapassado o limite prudencial de despesa com pessoal, ficam vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, criação de cargo, alteração de estrutura de carreira e provimento de cargo público, ressalvadas as hipóteses legais.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. 
V. A incompatibilidade entre as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aquelas previstas no Plano Plurianual não possui repercussão jurídica, por se tratarem de instrumentos autônomos de planejamento.
Assinale a alternativa CORRETA.

A programação financeira, ainda que imponha temporariamente limites para pagamentos ou para a movimentação financeira, não altera o montante das dotações orçamentárias autorizadas, nem cancela automaticamente os empenhos regularmente emitidos.

Suponha-se que, em um determinado relatório de acompanhamento das anuidades, foram informados previsão anual de R$ 12.000.000, lançamento acumulado de R$ 8.500.000, arrecadação de R$ 7.900.000 e recolhimento integral do valor arrecadado. Nesse caso, considerando-se que toda a arrecadação se refere aos valores lançados e que não ocorreram cancelamentos ou outros ajustes, dos R$ 4.100.000 que separam a previsão da arrecadação, R$ 600.000 correspondem a créditos lançados e ainda não arrecadados, enquanto R$ 3.500.000 representam valores previstos e ainda não lançados, é correto afirmar que apenas a primeira parcela poderá ser identificada, com base nos dados apresentados, como crédito já constituído contra devedores.