De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 15ª edição, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE a um demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

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4233460 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS

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Técnico de Contabilidade
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No âmbito das finanças públicas brasileiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo novas competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o objetivo de ampliar a transparência, o controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições introduzidas pela LRF, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atribuições incorporadas à LDO.

A

Definir critérios e procedimentos para a limitação de empenho (o chamado "contingenciamento").

B

Estabelecer as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

Fornecer embasamento normativo ao anexo de riscos fiscais e ao anexo de metas fiscais.

D

Fixar os limites da dívida consolidada, além de disciplinar as condições e exigências relativas à transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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4233134 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Cruzmaltina-PR

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No mês de maio de 2026 o departamento de contabilidade identificou que não constou na Lei do Orçamento uma dotação orçamentária para contratação de uma obra pública prevista. Neste sentido, se faz necessária a criação da dotação orçamentária para que obra possa ser realizada. O procedimento a ser adotado é a abertura de crédito adicional. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado:

A

Deve ser aberto crédito adicional especial, podendo utilizar recursos provenientes da anulação total ou parcial de outras dotações orçamentárias.

B

Deve ser aberto crédito adicional especial, podendo utilizar recursos provenientes das receitas financeiras ou da venda de bens do Ativo Imobilizado do Ente público.

C

Deve ser aberto crédito adicional suplementar, podendo utilizar recursos recebidos de outros Ente públicos.

D

Deve ser aberto crédito adicional suplementar, podendo utilizar recursos destinado para outras dotações, mas que ainda não foram legalmente empenhados.

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4232886 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Sério-RS

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma modalidade de operação de crédito por parte do poder público, contratada mediante condições específicas, e destina-se a:

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4232186 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-5

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Agente Fiscal
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Legislação Complementar

No desenho das competências administrativas e institucionais voltadas à proteção da sociedade, a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs estabelece diretrizes orçamentárias rígidas e critérios específicos para a gestão do serviço de fiscalização regional. A partir dessa informação e de acordo com a Resolução Normativa CFQ nº 304/2022, é correto afirmar que os CRQs devem priorizar o financiamento de suas atividades finalísticas alocando, obrigatoriamente, no mínimo, um dado percentual de seu orçamento anual para as atividades de fiscalização, que será de

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4232161 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-5

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme o caput do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta um instrumento da transparência da gestão fiscal.

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4232160 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-5

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente o prazo para essa providência.

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4232159 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-5

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Ao revisar as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público de um ente, um contador público observou que uma das demonstrações evidenciava, de forma conjunta, a receita e a despesa orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção correta.

A

Trata-se do balanço orçamentário, pois essa demonstração evidencia as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas, sendo também a responsável legal por conjugar os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária do exercício financeiro.

B

Trata-se do balanço financeiro, pois essa demonstração evidencia a receita e a despesa orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

C

Trata-se do balanço patrimonial, pois essa demonstração evidencia a posição financeira do ente público, conjugando os ativos, os passivos, os saldos em espécie disponíveis, as receitas orçamentárias arrecadadas e os pagamentos de natureza extraorçamentária do período.

D

Trata-se da demonstração das variações patrimoniais, pois essa demonstração evidencia a receita e a despesa orçamentárias, os recebimentos de natureza extraorçamentária e as alterações patrimoniais decorrentes da execução do exercício financeiro corrente.

E

Trata-se da demonstração dos fluxos de caixa, pois essa demonstração substitui o balanço financeiro previsto na Lei nº 4.320/1964, ao evidenciar os recebimentos e os pagamentos orçamentários e extraorçamentários ocorridos durante o exercício financeiro.

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4232157 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-5

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Ao revisar a classificação orçamentária da despesa de um ente público, um contador público identificou dotações destinadas à concessão de subvenção social a uma instituição privada sem finalidade lucrativa de caráter assistencial e de subvenção econômica a uma empresa privada de caráter industrial.
Considerando essa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção correta.

A

O contador deverá classificar ambas as dotações como transferências correntes, pois as subvenções destinam-se a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

B

O contador deverá classificar a subvenção social como despesa de custeio e a subvenção econômica como transferência de capital, pois apenas a segunda se destina a entidades empresariais.

C

O contador deverá classificar a subvenção social como transferência de capital, pois é destinada à entidade privada, e a subvenção econômica como despesa de custeio.

D

O contador deverá classificar ambas as dotações como investimentos, pois as subvenções representam aplicação de recursos públicos em entidades externas ao orçamento.

E

O contador deverá classificar a subvenção social como inversão financeira e a subvenção econômica como investimento, pois ambas envolvem transferência de recursos ao setor privado.