Em relação aos orçamentos públicos, com base no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:

• União:_____. • Estados: ____. • Municípios: ____.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação via Decreto nº 10.656/2021 estabelece as regras de operacionalização das transferências e transparência. No que se refere à complementação da União e fiscalização, assinale a alternativa correta.

O controle interno deve exercer a fiscalização do Município sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:

Assinale a alternativa correta. O Relatório de Gestão Fiscal conterá:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Verifique quais das afirmativas a seguir correspondem a demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais, e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Demonstrativo de Metas Anuais e Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido.
II. Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Futuro e Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas para os Cinco Exercícios Posteriores.
III. Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos e Demonstrativo de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
IV. Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

São demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais os apresentados nas afirmativas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta a respeito da prestação de contas:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os seguintes elementos, EXCETO: