Um município apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 100 milhões. Então, o limite máximo da despesa total com pessoal desse município é de

Para que haja participação social no controle dos gastos públicos, transparência e prestação de contas são fundamentais. Nesse contexto, por meio da publicação do Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas pelo poder público, a sociedade pode acompanhar o cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas (PPPs) em relação à receita corrente líquida (RCL), os contratos de PPPs existentes e o montante a ser firmado. Dito isso, esse Demonstrativo é encontrado em um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual seja:

Se um município hipotético possui despesa de pessoal do Poder Legislativo no valor de R$ 1.300.000,00, é correto afirmar que ele possui receita corrente líquida, em R$,

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é a despesa de

Um município possui despesa de pessoal do poder executivo no valor de R$ 5.400.000,00. Considerando que este valor é o limite da despesa com pessoal, autorizada pelo Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a receita corrente líquida desse ente é, em R$, de aproximadamente:

Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que