Com base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as seguintes afirmativas:

I. O empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária e tem como finalidade criar para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, devendo indicar de forma precisa o seu credor e o valor.

II. Os Restos a Pagar processados representam despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, para as quais já foi fornecido o bem ou serviço pelo credor, constituindo uma dívida líquida e certa do ente público.

III. A Demonstração das Variações Patrimoniais é uma das demonstrações contábeis previstas na Lei Nº4.320/64 e tem por objetivo evidenciar as alterações no patrimônio líquido, que decorram ou não de operações orçamentárias.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) consolida um regime jurídico para as finanças públicas, impondo condutas e limites à gestão fiscal. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A legislação fiscal responsável veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita no primeiro ano e nos últimos oito meses do mandato do Governador ou Prefeito.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o conteúdo mínimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, determinando que esta deve estabelecer normas para o equilíbrio orçamentário e definir os critérios para a contingência de dotações, aplicável quando houver risco de descumprimento da meta fiscal.

( ) A LRF estabelece limites de despesa para as unidades da Federação, sendo expressamente previsto um teto global para as despesas com a contratação de serviços de terceiros, calculado com base na Receita Corrente Líquida do ente.

A sequência está CORRETA em:

A Lei nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com fundamento em sua disciplina, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dependem de autorização legislativa para sua abertura, desde que haja recursos disponíveis.

II. Serão inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas até 31 de dezembro e não pagas, distinguindo-se as processadas das não processadas. Estas últimas (não processadas) assim se qualificam, pois ainda não passaram pelo estágio da liquidação.

III. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, bem como para a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

Está CORRETO o que se afirma em:

À luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA.

No que tange as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA;

“É o tipo de empenho utilizado para as despesas com valor imprevisível ou varia, cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água, telefonia e energia elétrica, além da aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros.” Com relação à classificação do empenho da qual trata o texto, assinale a alternativa CORRETA: