O princípio orçamentário da não-afetação estabelece que nenhuma parte da receita pública deve ser destinada a um gasto específico. No entanto, a Constituição Federal de 1988 prevê exceções a essa regra.

Nesse sentido, assinale a alternativa que representa uma exceção à não-vinculação de receitas de impostos.

Ao final do exercício, um governante elevou gastos sem lastro na lei orçamentária, justificando urgência. Auditores questionam a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Que efeito a LRF prevê para essa prática?

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de direito financeiro. Como ela estrutura a contabilidade pública?

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise:

I - Impõe transparência e metas de resultado.

II - Autoriza endividamento ilimitado em fim de mandato.

III - Prevê responsabilização de agentes que extrapolam limites de gasto.

IV - Elimina sanções para governantes que alegam programas emergenciais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Uma Administração Pública que ignora o planejamento orçamentário corre risco de inviabilizar projetos prioritários. Identifique a alternativa que reforça esse alerta.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às disposições desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Tem-se que a concessão de subvenções sociais só pode se dar quando a instituição interessada possuir condições como as previstas nos itens abaixo relacionados:

I. Constituir patrimônio de indivíduo.

II. Dispor de patrimônio ou renda regular.

III. Ter feito prova de seu regular funcionamento e de regularidade de mandato de sua diretoria.

IV. Não dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços.

Quantos dos itens acima podem ser considerados como CORRETOS?

Em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição Federal, foram estabelecidos mecanismos para o controle de gastos públicos e da efetiva realização das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando um alinhamento entre receitas e despesas com vistas à sustentabilidade orçamentária e financeira. Nesse diapasão, a limitação de empenho, também conhecida como contingenciamento, aplica-se

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui elo fundamental entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, contemplando, entre outros elementos necessários,

A geração de despesa obrigatória de caráter continuado pressupõe, entre outros requisitos legais,