Um centro cultural mantido por uma fundação privada sem fins lucrativos desenvolveu um projeto multiplataforma de democratização do acesso à arte, contemplando exposições presenciais, plataforma digital de conteúdo e programa educativo. O projeto foi aprovado simultaneamente em três mecanismos de fomento: Lei Federal de Incentivo à Cultura (R$ 1,5 milhão), edital estadual promovido pela SEDAC-RS (R$ 300 mil para a plataforma digital) e Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC Direto (R$ 400 mil para ações educativas). Durante a auditoria prévia à prestação de contas, o controller financeiro identifica que o projeto possui características híbridas (incentivo fiscal + fomento direto + recursos setoriais), cada qual com exigências específicas de comprovação, prazos distintos de prestação de contas e diferentes critérios de análise pelos órgãos fiscalizadores. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em prestação de contas culturais e as instruções normativas vigentes, qual elemento documental possui maior peso probatório para demonstrar a conformidade legal da aplicação dos recursos e a inexistência de desvio de finalidade?

O Fundo Nacional de Cultura (FNC), criado pela Lei Rouanet, é um importante instrumento de fomento direto à cultura. Considerando as diferenças entre o FNC e o mecanismo de mecenato previsto na mesma Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O FNC financia prioritariamente projetos de patrimônio histórico, enquanto o mecenato financia equanimemente todas as áreas.

II. O FNC utiliza recursos do orçamento da União aplicados diretamente pelo poder público em projetos selecionados (via editais, por exemplo), enquanto o mecenato consiste na renúncia fiscal para que a iniciativa privada escolha quais projetos patrocinar.

III. O FNC possui um mecanismo que permite o acesso prioritário por pessoas jurídicas, enquanto o mecenato prioriza pessoas físicas.

IV. O FNC é exclusivo para artistas iniciantes, e o mecenato para artistas consagrados e com mais de 20 anos de carreira.


Quais estão corretas?

Segundo a LRF, as despesas com pessoal referem-se a um conjunto de gastos públicos que estão sujeitos a limites percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a fim de manter o equilíbrio das finanças públicas, e a sua fiscalização é um dos pilares da gestão fiscal responsável. Em relação às despesas de pessoal, à luz da LRF, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvadas as previsões da Constituição Federal.
( ) Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, são computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 sobre créditos adicionais no orçamento público, analise as assertivas abaixo:

I. Os créditos suplementares e especiais dependem de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
II. Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e podem ser abertos por medida provisória no âmbito da União.
III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que poderão ser reabertos no exercício seguinte.

Quais estão corretas?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel fundamental na conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. São atribuições da LDO previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I. Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em determinadas hipóteses.
II. Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas?

À luz do que prevê a LRF e o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (14ª edição), assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:

I. A LRF prevê, no art. 48, que a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a ampla divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, além de relatórios e prestações de contas, em meios eletrônicos de acesso público.
II. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é de elaboração obrigatória por todos os Poderes e órgãos autônomos, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre, contém a execução da receita, da despesa e a avaliação do cumprimento das metas fiscais.
IV. O art. 48-A da LRF estabelece que devem ser disponibilizadas em tempo real informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo dados relativos a licitações e contratos, em meio eletrônico de acesso público.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

Os instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA) juntos funcionam como engrenagens de uma máquina. Eles não podem ser elaborados de forma independente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a própria LRF. Dessa forma, podemos afirmar que:

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos: