A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, define limites para despesas com pessoal, que é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nesse sentido, quais os limites percentuais estabelecidos para a União, Estados e Municípios, os quais não podem exceder da receita corrente líquida para cada período de apuração?

De acordo com a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a mesma estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101/00), assinale a alternativa correta a respeito da previsão e da arrecadação.

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, consideram-se subvenções econômicas as transferências destinadas a cobrir despesas

Ao dispor sobre as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe determinadas condições: por exemplo, tal operação não pode ser autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.

No contexto da LRF, analise a seguinte situação hipotética: o Governo Municipal de Santa Cruz D’Alma executou uma operação de ARO em 31/01/2025 no valor de R$ 800.000,00. Em 30/07/2025 já havia amortizado/resgatado R$ 624.000,00. Em 30/08/2025 propôs-se a executar outra operação de mesma natureza no valor de R$ 200.000,00.

Acerca dessa segunda operação de ARO, é verdadeiro afirmar que

Com vistas a tornar público o cumprimento dos limites fiscais pelos órgãos públicos, a LRF inovou com a exigência de um relatório quadrimestral denominado Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A esse respeito, analise as assertivas apresentadas a seguir.

I. Montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

II. Inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

III. Não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

Do rol acima, o RGF referente ao último quadrimestre de cada exercício deverá conter

As Despesas de Capital comportam três espécies: os Investimentos, as Transferências de Capital e as Inversões Financeiras. É exemplo da última espécie citada a dotação destinada

Ao dispor sobre a abertura de créditos suplementares e especiais a Lei n° 4.320/1964 estabelece que eles dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e, dentre a fontes de recursos elegidas pela Lei, são exemplos:

Acerca das operações de crédito por antecipação da receita tributária, de que trata o Parágrafo Único do Art. 3° da Lei n° 4.320/1964 e o Art. 38 da LRF, é verdadeiro afirmar que se trata de dívida pública

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu cerne, estabelece normas de finanças públicas orientadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

No que diz respeito aos princípios de planejamento e transparência, é correto afirmar que a transparência na gestão fiscal condiciona a ampla divulgação de instrumentos de planejamento e de execução orçamentária, incluindo: