Considerando que, para um determinado município mineiro, o fator gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorra no 1º dia de janeiro de cada ano, assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE o trecho abaixo:

Nesse caso, o reconhecimento do direito à arrecadação do município deve ____________________ e as variações patrimoniais são ____________________.

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe sobre os restos a pagar como contração de obrigação de despesas, com conotação vinculada à dívida e ao endividamento que essas obrigações irão provocar.

De acordo com essa Lei, os restos a pagar processados são despesas que foram:

De acordo com disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

Conforme disposição da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

No ciclo orçamentário brasileiro, integram-se três leis orçamentárias que permitem o planejamento no setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguinte(s), exceto:

A respeito das prestações de contas, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece algumas regras. Analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede.

I- Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;

II- A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;

III- Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguinte(s), exceto: