Com base na Lei nº 10.826/2003, analise as assertivas abaixo:

I. Alterar ou suprimir o número de identificação de arma de fogo de uso restrito constitui crime.
II. Comete crime aquele que possui arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que no interior de sua residência ou dependência desta.
III. Comete crime aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos os listados a seguir, EXCETO:

Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, e no Código Penal Brasileiro, analise o caso a seguir:

José de Alencar foi condenado pela morte de Luís Paulo, posto que desferiu dois disparos certeiros de arma de fogo em direção à vítima. A motivação do crime foi considerada torpe pelo Conselho de Sentença quando do julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, uma vez que foi decorrente do não pagamento de uma dívida de jogo, no valor de R$ 100,00. A pena final foi estabelecida em 18 anos de reclusão, não cabendo mais recurso. Nesse contexto, o crime cometido por José de Alencar é considerado _________, e o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Acerca do concurso de pessoas, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, analise a sentença abaixo:

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (1ª parte). Ainda que a participação seja de menor importância, a pena não poderá ser diminuída em sentença (2ª parte). O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

João foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente aplicada. Com base no disposto no Código Penal Brasileiro, a prescrição é causa que:

A Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da respectiva sanção penal. São características do regime disciplinar diferenciado, EXCETO:

De acordo com as previsões da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Caso haja recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que esse ato:

Considerando o disposto na Lei de Execução Penal sobre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise a sentença abaixo:

O CNPCP é subordinado ao Ministério da Justiça (1ª parte). O mandato dos membros do CNPCP terá duração de 4 anos (2ª parte). Ao CNPCP, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Em relação às previsões da Lei de Execução Penal sobre deveres, direitos e disciplina, analise as assertivas a seguir:

I. O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.
II. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta de natureza grave.
III. A advertência verbal não constitui sanção disciplinar.

Quais estão corretas?