Hipoteticamente, três meses antes da Conferência do Clima que ocorreu em Belém do Pará, foi publicada uma lei que definiu que, somente durante as três semanas do evento, o uso indevido da logomarca da conferência seria crime punível com pena de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. José, agindo com dolo, no segundo dia da Conferência do Clima, usou a logomarca do evento indevidamente para estampar camisetas, biquínis e toalhas, vendendo-os tanto nas imediações do local do encontro quanto na internet. No entanto, a conduta criminosa de José só foi descoberta pelas autoridades policiais seis meses após o fim da Conferência do Clima.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Penal, é correto afirmar:

Na fase preliminar do JECRIM, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a transação penal, que consiste na aplicação imediata de:

De acordo com a Lei n. 9.099/95, o processo no Juizado Especial orienta-se pelos critérios da:

Nos Juizados Especiais Criminais, a transação penal:

Conforme o Código Penal, a tentativa:

Constitui crime, nos termos da Lei n. 7.716/1989:

Nos termos da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência:

A Lei n. 7.716/1989, também conhecida como LEI CAÓ (em homenagem ao seu autor, Carlos Alberto Caó), é o principal instrumento jurídico de combate ao racismo no Brasil. Com base nos itens a seguir, assinale a opção INCORRETA.