No que se refere à Lei no . 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, é correto afirmar que

Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade.

I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal.


Estão corretas as afirmativas

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e as políticas públicas são elaboradas por meio de um conjunto articulado de ações de todas as esferas de poder. Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é violência

A atividade comercial ilegal de arma de fogo é considerada crime e tem como pena

Pichar monumento urbano tombado, em virtude do seu valor histórico, sujeita o infrator à pena de

É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a

Nino, tenente do Exército Brasileiro, caminhava pelo centro de Boa Vista, Roraima, ocasião em que João, na posse de uma arma de fogo, exigiu a entrega de seus pertences. Imediatamente, o militar desferiu dois socos no rosto do criminoso, desarmando-o. Para tanto, Nino usou, moderadamente, dos meios necessários para repelir a injusta e atual agressão em seu detrimento.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino agiu sob o manto

Caio, agente público no Estado Alfa, apropriou-se, dolosamente e em proveito próprio, de um automóvel público de que tinha a posse em razão do cargo ocupado. O referido servidor assim agiu com o objetivo de vender o bem móvel no mercado paralelo, angariando fundos para deixar o país.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

Matheus intimidou, sistematicamente, mediante violência psicológica, Lucas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de humilhação, praticados por intermédio de redes sociais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de

João, advogado, atua, entre outros, em processos que versam sobre os seguintes delitos.

I. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

II. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.

III. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

IV. Estupro simples.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que são hediondos os crimes