3995526 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: DEGASE

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.

A

O crime de furto consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

B

A condescendência criminosa é o ato de retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

A prevaricação é o ato de solicitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

D

A corrupção ativa consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

O peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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3995474 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação
Teoria Geral das PenasReabilitação Criminal

Rodrigo foi condenado definitivamente a 4 anos de reclusão por crime de estelionato, com trânsito em julgado em 2020. Após o cumprimento da pena, reconhecida por sentença em maio de 2022, ele ingressou, em janeiro de 2025, com pedido de reabilitação criminal.

Considerando a situação hipotética apresentada e os efeitos da condenação penal, bem como o instituto da reabilitação, assinale a opção correta.

A

A concessão da reabilitação depende de anulação do efeito secundário da condenação, sendo necessária a revisão criminal para esse fim.

B

A reabilitação é cabível mesmo sem o decurso de prazo após o cumprimento da pena, bastando a demonstração de bom comportamento.

C

A reabilitação criminal tem o efeito de apagar os antecedentes criminais, tornando Rodrigo primário para todos os efeitos legais.

D

A reabilitação somente é cabível se a condenação não tiver gerado efeitos secundários automáticos, como perda de cargo público.

E

A reabilitação pode ser concedida após o decurso de 2 anos do cumprimento da pena, desde que o condenado comprove bom comportamento e ressarcimento do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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3995473 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalConcurso de Pessoas

Joana e Carla planejaram matar Ana por vingança. Para tanto, Joana forneceu a Carla uma arma de fogo, pois sabia de sua intenção homicida, e combinou com Carla que esta executaria o disparo. No dia combinado, Carla surpreendeu Ana na saída da casa desta e efetuou o disparo, em decorrência do qual Ana faleceu. Joana, no entanto, não compareceu ao local, tampouco praticou qualquer ato no momento da execução.

Nessa situação hipotética, de acordo com o instituto do concurso de pessoas e os elementos do crime, Joana

A

responderá por homicídio culposo, pois não desejava diretamente a morte de Ana, tendo apenas colaborado com Carla.

B

responderá apenas por favorecimento pessoal, pois ajudou Carla antes da prática do crime.

C

responderá por participação moral, com pena autônoma e menos grave que a de Carla, autora do homicídio.

D

não responderá por crime de homicídio, pois não participou do ato de execução de Ana nem estava presente no local do crime.

E

responderá pelo homicídio praticado contra Ana, pois participou de seu planejamento e forneceu o meio para a execução do crime.

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3995472 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Durante a execução de um roubo, o autor rendeu a vítima com uma arma de brinquedo com aparência de real e exigiu-lhe a carteira; entretanto, antes que a vítima lhe entregasse o bem, o agente, por remorso, pediu-lhe desculpas e fugiu do local sem levar nada.

Nessa situação hipotética,

A

a conduta do agente é atípica, pois a arma utilizada era inidônea para o roubo, o que torna ineficaz a ameaça.

B

o autor deve responder por roubo consumado, pois já havia obtido a posse da carteira antes de devolvê-la.

C

o autor responderá apenas pelos atos já praticados, pois sua conduta caracteriza desistência voluntária, sendo afastada a consumação do roubo.

D

configura-se o arrependimento eficaz, pois o autor desfez o resultado após ter consumado o crime, o que exclui a tipicidade da conduta.

E

a fuga após o emprego da ameaça configura arrependimento posterior, hipótese que permite a redução da pena de um a dois terços.

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3995378 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Joana, servidora pública municipal, inseriu em documento oficial declaração falsa sobre a residência de um morador local, com o objetivo de permitir a ele acesso a uma vaga em creche pública da localidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Penal, a conduta de Joana configura crime de

A

falsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública.

B

falsidade ideológica de documento particular, com causa de aumento de pena pelo fato de a agente da ação ser funcionária pública.

C

falso reconhecimento de firma ou letra, dada a inserção de informação falsa em documento público no exercício da função pública.

D

emissão de certidão ideologicamente falsa, com pena de detenção, pois houve atestado de fato inverídico para a obtenção de vantagem de interesse público.

E

falsidade material de certidão, pois houve alteração de documento oficial para a obtenção de serviço público.

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3995377 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

José foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e dez dias-multa por crime praticado quando tinha vinte anos de idade. A sentença que o condenou considerou sua reincidência, uma vez que José havia sido condenado anteriormente em ação transitada em julgado. A nova condenação transitou em julgado para a acusação em 5/9/2023, tendo sido desprovido o recurso de apelação da defesa. O trânsito em julgado em definitivo, para acusação e defesa, ocorreu em 7/5/2024.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.

A

O prazo da prescrição da pena de multa será de dois anos, independentemente de ela ser a única cominada ou de ser aplicada de forma alternativa ou cumulativa.

B

De acordo com o atual entendimento do STF, o prazo para a prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se sempre a partir do trânsito em julgado para a acusação, dado o recurso da defesa.

C

Conforme o entendimento atual do STF, o prazo prescricional da pretensão executória terá início na data do trânsito em julgado para acusação e defesa, devendo ser aumentado de um terço por José ser reincidente, e reduzido pela metade por ele ser menor de 21 anos ao tempo do crime.

D

O fato de José ter vinte anos de idade no momento do crime não influencia os prazos da prescrição, mas impõe a atenuação da pena aplicada na sentença.

E

Os prazos para a ocorrência da prescrição deverão ser aumentados de metade em razão da reincidência de José.

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3995376 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Provimento
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Prolegômenos

Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A sentença estrangeira que condena um brasileiro pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano, independentemente de pedido da parte interessada.

B

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, salvo se, por fato atribuível à defesa, o trânsito em julgado for postergado por manobras protelatórias.

C

Em atenção ao princípio da territorialidade mitigada, não se sujeitam à lei brasileira os crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro.

D

A lei penal excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante seu período de duração, mesmo após o término de sua vigência ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram, o que configura hipótese de ultratividade.

E

Considera-se praticada a infração no momento em que se produz o seu resultado.

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3995375 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Teoria Geral das PenasSanção Penal

No que diz respeito às funções da pena e suas respectivas teorias, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria relativa da pena, a sanção não possui qualquer utilidade social, sendo seu único objetivo retribuir o mal causado pelo crime em relação ao agente que o praticou.

B

A teoria absoluta da pena fundamenta a necessidade da sanção na prevenção geral e especial da criminalidade, buscando inibir futuros delitos e ressocializar o condenado.

C

A teoria da prevenção especial positiva foca a neutralização do infrator, de forma a impedi-lo de cometer novos crimes, seja pela execução da pena privativa de liberdade, seja por impossibilitá-lo do convívio social.

D

A teoria da prevenção geral negativa busca intimidar a coletividade por meio da aplicação da pena, ao passo que a teoria da prevenção geral positiva visa garantir a vigência da norma.

E

As teorias unificadoras da pena propõem que a pena deve ter a exclusiva finalidade de retribuição justa do mal praticado.

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3995374 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Notário e Registrador - Provimento
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Prolegômenos

Considerando as noções de direito penal e poder punitivo, incluídos aspectos de política criminal, criminologia e processos de criminalização, assinale a opção correta.

A

O poder punitivo estatal deve ser visto sempre como instrumento técnico que analisa de forma neutra situações em que deverá incidir o direito penal, não havendo, portanto, influência de fatores sociais, econômicos e políticos.

B

A política criminal é campo de conhecimento em que se estuda a elaboração de teorias sobre a pena, sem interface com dados empíricos ou com as noções de prevenção do delito, aspectos mais relacionados ao direito penal positivo.

C

A criminologia e a política criminal são totalmente independentes do direito penal, atuando em esferas distintas e sem qualquer influência mútua na compreensão e no combate à criminalidade.

D

O sistema penal é caracterizado pela inexistência de seletividade, atingindo de forma quase equânime as diversas camadas sociais, independentemente de raça, classe ou gênero, garantida a imparcialidade da aplicação da lei penal.

E

A criminalização primária relaciona-se à criação das normas penais incriminadoras pelos órgãos competentes, ao passo que a criminalização secundária diz respeito à aplicação seletiva dessas normas pelas instâncias formais de controle social, incluído o Poder Judiciário.