3183090 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Umas das medidas protetivas de urgência previstas na lei é o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

B

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

C

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

D

É vedada a concessão de fiança, pela autoridade policial ou judicial, na hipótese de prisão em flagrante pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

E

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

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3183083 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

B

É isento de pena o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

C

Ocorre o concurso formal de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

D

O simples oferecimento de denúncia ou queixa é causa de interrupção da prescrição.

E

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a sentença de primeiro grau, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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3183082 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

B

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

C

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento público falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento.

D

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

E

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

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3183080 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA em relação à consumação e a tentativa.

A

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

B

consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

C

Nos crimes hediondos, a tentativa é punida ainda que o meio empregado para a prática do crime seja absolutamente ineficaz para a consumação.

D

É admissível a tentativa no crime omissivo próprio se o agente não observar o dever de cuidado a que estava obrigado.

E

É admissível a tentativa no crime de exercício ilegal da medicina quando praticado com o fim de lucro.

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3183079 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Em relação aos tipos penais culposos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A modalidade culposa de um crime não precisa ser expressamente declarada pela lei, bastando que o agente tenha dado causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

B

A imperícia é sinônimo de erro profissional e se trata de uma das modalidades de culpa.

C

É admissível a compensação de culpas no Direito Penal.

D

O Código Penal expressamente divide a culpa em três graus: grave, leve e levíssima.

E

Culpa própria é a que se verifica quando o agente não quer o resultado nem assume o risco de produzi-lo.

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3183078 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeEspécies de TipicidadeTipicidade Material

No Direito Penal, a tipicidade material é considerada:

A

O juízo de subsunção entre o fato praticado pelo agente no mundo real e o modelo descrito pelo tipo penal.

B

A efetiva lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal.

C

O procedimento pelo qual se enquadra uma conduta individual e concreta na descrição genérica e abstrata da lei penal.

D

A comprovação de que a conduta legalmente típica está também proibida pela norma, o que se afere separando o alcance da norma proibitiva conglobada com as demais normas do sistema jurídico.

E

O juízo de reprovação de determinada conduta ilícita do agente no caso concreto.

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3183077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixar de considerar crime, cessando em virtude desse ato normativo a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se houver sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

E

Em razão do princípio da legalidade, a lei penal mais benéfica ao réu possui retroatividade, mas não possui ultratividade.

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3183029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS

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Agente Administrativo
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Técnico de Enfermagem
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção

Com fundamento na Lei Maria da Penha, o texto da lei prevê o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher e:

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3182931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS

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Eletricista
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

De acordo com o texto da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de ___________ dos direitos humanos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3182809 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS

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Assistente Social
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Educador Físico
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Enfermeiro
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Farmacêutico e Bioquímico
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Procurador Municipal
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Psicólogo
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Terapeuta Ocupacional
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção quando:

( ) Funcionária privada, integrante de empresa multinacional.

( ) Servidora pública, integrante da administração indireta.

( ) Servidora pública, integrante da administração direta.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: