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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.
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Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida
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O crime como resultado do inadequado funcionamento da sociedade, em razão, especialmente, de uma situação social desprovida de regras ou lei, não se vislumbrando o delito como uma anomalia e considerando-se a sociedade um todo orgânico, é característica da teoria sociológica
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- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura
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Indivíduo maior e capaz, sob a alegação de que estava doente e precisava de material genético humano, praticou atos libidinosos com adolescente de 15 anos de idade, o qual consentiu com a prática em razão da argumentação do maior.
A conduta do indivíduo maior e capaz, no caso apresentado, é
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- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDisposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 ao 183 )
Será necessária representação para que se proceda à ação penal no crime de
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Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,
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Quando o agente, mediante uma só ação, quer e obtém dois resultados distintos, ocorre
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A doutrina majoritária brasileira, nos crimes omissivos impróprios, no que diz respeito ao concurso de pessoas, admite
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Considera-se causa excludente da culpabilidade
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