Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos ocorridos em aeronaves privadas estrangeiras durante seu voo sobre o território brasileiro.

C

A lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

D

Para efeito de análise do local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da atividade.

E

Na contagem dos prazos previstos no Código Penal (CP), exclui-se o dia do começo do prazo e inclui-se o do vencimento.

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2924169 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

É correto afirmar que a conduta de “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” configura o crime de

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2924168 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Assinale a alternativa que possui um crime praticado por servidor público contra a Administração Pública que possui modalidade culposa.

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2924118 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, constitui o crime de:

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2924117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas

Quanto ao concurso de pessoas previsto no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

D

Mesmo que a participação no crime tenha sido de menor importância a pena não poderá ser diminuída.

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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2924116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

Considere a assertiva: "Colocar em circulação moeda falsificada de forma grosseira e visivelmente perceptível, sendo a falsidade facilmente notada por aquele que teve contato com a moeda". De acordo com o Código Penal, é correto afirmar que essa situação:

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2923988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: FSNH

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Agente Comunitário de Saúde
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha.

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2923987 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: FSNH

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Agente Comunitário de Saúde
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma isolada e conforme as orientações da presidência da República.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes estabelecidas pela Polícia Federal.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), entre outras normas e políticas públicas de proteção, e, emergencialmente, quando for o caso.

E

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma isolada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na LOAS, nas normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no SUS, no SUSP, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e, emergencialmente, quando for o caso.

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2923986 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: FSNH

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Agente Comunitário de Saúde
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e as facilidades para viver sem violência, para preservar sua saúde física e mental e para seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ao consumo de bens e serviços, à supremacia, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

É vedado ao poder público desenvolver políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

A Lei Maria da Penha decorre, exclusivamente, de portarias expedidas pelo Ministério dos Direitos Humanos.

E

Cabe, exclusivamente, ao poder público desenvolver e criar as condições para o efetivo exercício dos direitos conferidos às mulheres.