De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.949/1940), é considerado crime contra a Administração Pública: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
É correto afirmar que esse é um crime de

De acordo com o procedimento de aplicação da pena no Brasil, descrito no Código Penal, a fixação da pena privativa de liberdade segue

Leia o caso a seguir.
S. R. encontrou um objeto velho, parecendo ser sucata, e, pensando ser uma coisa abandonada, pegou-a e levou-a para casa. No entanto, o dono do objeto noticiou o crime à autoridade policial, que encaminhou o seu relatório tipificando o fato como furto. Ao tomar conhecimento do relatório, o membro do Ministério Público ofereceu denúncia contra S. R., pelo cometimento do estabelecido no art. 155 do Código Penal.

Entendendo ser verdadeira a informação fornecida por S. R., o juiz poderá considerar que ele agiu

Até o início do século XIX, no Brasil colonial, o direito penal era regido pelos diplomas legais em vigor na metrópole, ou seja, vigoraram as Ordenações Afonsinas, seguidas pelas Manoelinas e pelas Filipinas. Após a República, a legislação penal comum pátria foi consolidada,

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se os seguintes requisitos objetivos: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Considerando tal afirmação e as posições da Corte brasileira, o princípio da insignificância

Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a legislação elenca algumas excepcionalidades, a exemplo dos integrantes

Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo com o Código Penal,

O delito de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, tem como preceito primário “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, sendo que a pena

Leia o caso a seguir.
L. B., funcionário de uma joalheria, decidiu furtá-la para conseguir dinheiro rápido, mas, para não chamar atenção de seus superiores, decide retirar uma peça por dia. Quando completa a primeira semana, o gerente percebe a retirada de mercadorias e assiste às gravações das câmeras de segurança, noticiando o crime à polícia civil, que prende L. B. em flagrante delito, com uma das peças em sua mochila.

No caso acima, os delitos podem ser classificados como

Considere que Maria é guarda municipal; Paulo é analista tributário da Receita Federal do Brasil; Rita é agente do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; João é procurador-geral do Município de Fortaleza. Nesse cenário, com base no Estatuto do Desarmamento, é possível afirmar que: