3428784 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

É incorreto o que se afirma na assertiva:

A

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm;

B

A taxa de registro e porte de arma deve ser paga pelo ente municipal no caso de guarda civil armada, podendo ser conferida gratuidade conforme capacidade financeira e porte do munícipio;

C

O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

D

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas, legalmente constituídas, devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento do Estatuto de Desarmamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3425759 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

Provas:

Educador Social
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015:

A

homicídio, agressão física, abuso sexual ou falta de prestação social básica ou especial, dirigidas às mulheres.

B

qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

C

violência física, sexual ou psicológica sem identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

D

qualquer tipo de violência física e sexual e o não pagamento de pensão alimentícia, visando ao empobrecimento e à desconstrução de vínculos familiares e comunitários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3425554 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

Provas:

Psicólogo - Assistência Social
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para

A

tipificar as situações de violência doméstica, alterando o Código Penal, exigindo aplicação de penas pecuniárias.

B

estabelecer regras e critérios que envolvam a execução das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, em concordância com seus parceiros.

C

coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas de assistência às mulheres em situação de violência.

D

estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em casos de comprovação de violência física.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3424912 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Estágio - Pós-Graduação em Direito
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Assinale a alternativa CORRETA acerca da execução penal:

A

O trabalho externo depende de autorização judicial.

B

É assegurado o direito à saída temporária aos presos que cumprem penal pela prática de crime hediondo com resultado morte.

C

O regime disciplinar diferenciado, cuja duração máxima não será superior a 2 anos, sujeitará o preso, entre outras restrições, a visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, não computados nesse número as crianças, com duração de quatro horas.

D

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3424908 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Estágio - Pós-Graduação em Direito
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Acerca da prescrição, pode-se afirmar:

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima prevista para o delito, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a defesa, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

D

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3424907 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Estágio - Pós-Graduação em Direito
Provas ×

Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Assinale a alternativa incorreta:

A

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

B

Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

C

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D

Na legítima defesa, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3424906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Estágio - Pós-Graduação em Direito
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

São modalidades de culpa:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3424905 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Estágio - Pós-Graduação em Direito
Provas ×

Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

É correto afirmar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3424904 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Estágio - Pós-Graduação em Direito
Provas ×

ProlegômenosConceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal

Segundo a “teoria tripartida” e mais aceita, crime é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3424899 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Provas:

Estágio - Pós-Graduação em Direito
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

João Pedro, pessoa não habilitada, precisava de uma CNH. Como não tinha tempo hábil para se submeter ao processo legal para tirar sua habilitação, dirigiu-se à Praça da Sé, no centro da cidade de São Paulo, e comprou de um desconhecido um documento. Meses depois, foi abordado pela polícia e apresentou a CNH falsa. Os policiais rapidamente perceberam a falsidade, porque o papel em que estava impresso não era original, o que foi confirmado pela perícia. Sobre a conduta dele é correto afirmar:

A

Trata-se de fato atípico, eis que a falsificação era grosseira.

B

Deve responder pelo crime de falsificação de documento particular, porque constatado que o espelho do documento não era verdadeiro.

C

Deve responder por falsificação de documento público, pois foi o responsável por fazer inserir informações diversas da que deveria constar no documento.

D

O crime de uso de documento público nunca absorve o crime de falsificação, então ele deve responder pelos delitos de uso e de falsificação de documento público em concurso material de crimes.