2618276 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.

A

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.

B

O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.

C

Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

D

Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.

E

O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2618275 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

A

Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.

B

O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.

C

Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.

D

O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.

E

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2618274 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.

I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima.

II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2618273 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

A

Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.

B

A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

C

A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.

D

Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.

E

Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2618272 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.

B

O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.

C

Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.

D

Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.

E

Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2618271 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

João, maior de idade e capaz, e José, com 15 anos de idade, previamente acertados, adentraram em um ônibus e, enquanto José distraía Maria, João subtraiu da bolsa dela um telefone celular. De posse do celular, João dirigiu-se à porta de saída do ônibus, quando foi detido por Manoel, que, tendo observado tudo, recuperou o celular de Maria e entregou João e José para uma viatura da polícia que por ali passava. Apurou-se que João e José praticavam tal conduta rotineiramente em ônibus pela cidade.

A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

A

A conduta de João enquadra-se como furto tentado, porque ele não teve a posse mansa e pacífica do celular.

B

O crime de corrupção de menores é crime formal, portanto sua configuração depende de prova da corrupção.

C

A comprovação da menoridade, para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, requer a juntada de certidão de nascimento do corrompido.

D

O prontuário civil de José não é prova suficiente de sua menoridade.

E

O furto foi consumado, por ter o celular saído da esfera de vigilância da vítima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2618270 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

A

A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.

B

Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.

C

O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.

D

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

E

O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2617694 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

Provas:

Médico - Psiquiatria
Provas ×

Em uma avaliação de responsabilidade penal (também conhecida como exame de insanidade mental), caso o periciando seja considerado , ele poderá ter a redução de sua pena, ou a mesma transformada em .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2617693 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

Provas:

Médico - Psiquiatria
Provas ×

Em qual das situações abaixo o periciando seria considerado inimputável?

A

Homem de 25 anos é investigado por violência sexual contra uma jovem de 24 anos, que era de sua turma na faculdade de odontologia. Durante o inquérito, o jovem relata que foi tomado por uma excitação sexual muito intensa, semelhante a uma fissura muito forte, e não conseguiu controlar-se diante da vítima, acreditando que isso também ocorreu pelo fato de ele estar intoxicado por cocaína no momento do delito. Durante a investigação, o acusado também referiu que a vítima, apesar de estar sob efeito de álcool e quetamina, tinha dado consentimento verbal para a relação sexual.

B

Homem de 59 anos mata a própria esposa após saber de sua suposta infidelidade conjugal com um colega do trabalho dela. Durante o inquérito, o homem referiu que ficou fora de si, tendo sido tomado por uma paixão violenta e um ciúme desproporcional e patológico, nunca antes sentido. Ao ser questionado sobre seu histórico, refere que sempre foi um homem orgulhoso e que tinha dificuldade de tolerar desaforos.

C

Mulher de 45 anos mata e esconde o cadáver de ambos os filhos menores de dez anos após receber aviso de separação do marido. Durante a investigação, o homem referiu que pediu a separação após inúmeras situações de infidelidade conjugal e relatou que a esposa tinha histórico de maus tratos com relação a ambos os filhos, explosões de raiva, uso prévio de cocaína e agressões a animais de rua.

D

Homem de 20 anos mata a própria irmã com múltiplos ferimentos por arma branca (com uso de faca de cozinha) em tórax e abdome. Na época do assassinato, o indivíduo apresentava prejuízo significativo de autocuidado, solilóquios, comportamento desconfiado, constantemente referindo que sua irmã estava grávida do diabo e que poderia dar à luz ao anticristo.

E

Homem de 34 anos atropela e fere gravemente duas adolescentes de 12 e 14 anos enquanto elas voltavam para casa após a escola. Na investigação, detectou-se que o homem não possuía histórico de dependência de álcool, mas estava francamente alcoolizado no momento dos atropelamentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2617692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

Provas:

A teor do preconizado pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal ou psicológica.

B

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não governamentais.

C

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

E

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.