Analise as afirmativas a seguir:

I. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência, tais como afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Nesse caso, o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, todavia, é legal apenas por qualquer meio de comunicação, desde que a distância, conforme prevê o artigo 22 da Lei nº 11.340.

II. Em conformidade com a Lei nº 11.340, de 2006, em seu artigo 18, acerca das medidas protetivas de urgência, caberá ao juiz, dentre outras disposições gerais, determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, conforme disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 37.

II. O abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais não é crime, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente, de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 37.

III.À luz do artigo 39 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente constitui-se crime contra a Flora.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre os delitos praticados por funcionário público estão corretas as assertativas abaixo, exceto:

No tocante a configuração do abuso de autoridade assinale a alternativa correta:

Conforme disciplina do Decreto 9847/2019 são requisitos para registro de arma de uso permitido,exceto:

Sobre a independência de instâncias relativa à lei de Abuso de Autoridade assinale a alternativa incorreta.

Serão cadastradas no SINARM as armas dos seguintes órgãos, exceto:

No tocante a extraterritorialidade da lei penal brasileira, estão corretas as assertivas abaixo, exceto:

Sobre o abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta:

Sobre o registro de armas está correto o que se afirma: