Considerando a Lei 11.340/2006 é considerada uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei Federal nº 13.827/2019 disciplina em seu artigo 12-C que nos casos em que se constatar a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes .

A Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou conhecida como Lei Maria da Penha descreve no artigo 7º as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e dentre elas podemos citar a violência moral. A violência moral, conforme o texto legal pode ser compreendida como:

A Lei Federal nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e define, dentre vários aspectos o que lemos abaixo:

“Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.”

Esse tipo de conduta, conforme a referida legislação pode ser punida com:

Assinale V (verdadeiro) ou F (Falso) para as afirmativas a seguir.

( ) Segundo a Lei nº 13.869/19, aquele que decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais estará passível a pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.

( ) Conforme a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

( ) Segundo a Lei nº 7.716/89, incorrerá em crime quem impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, em virtude de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

( ) De acordo com a Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - é facultado ao Estado, a sociedade e a família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos; salvo à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.

( ) Conforme a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/06 - é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a:

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso caracteriza o crime de

O indivíduo que ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, estará suscetível a pena de:

Sobre o Código Penal é correto afirmar:

De acordo com a lei de número 9.677 de 02/07/1998, corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo deve ser penalizado com:

Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I. Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

II. Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam.

III. Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora.

IV. Multa e detenção, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.

Estão corretas apenas: