De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre as disposições gerais, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra qual público?

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. No crime de concussão, o agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

II. Comete o crime de corrupção passiva aquele que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

III. No crime de condescendência criminosa, o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Assinale

Pedro dos Santos, técnico em administração, estava sendo acusado pela prática do crime de peculato, na forma culposa. No entanto, antes do proferimento da sentença, ele resolveu reparar integralmente o dano causado à Administração Pública. Nesse caso, deverá ocorrer:

Em consonância com o Código Penal brasileiro, instituído pelo decreto-lei nº2.848 de 1940, em que pese dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é correto afirmar que incorrerá na pena de detenção, aquele que comete o crime de:

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo são os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

Nos termos do Decreto n° 9.847/19 (Regulamenta a Lei nº 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), é correto afirmar que

Nos termos da Lei n° 13.869/19 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), a conduta de instaurar investigação preliminar sumária, devidamente justificada, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional ou de infração administrativa,

Nos termos do art. 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,