Uma pessoa praticou um crime em maio de 2012, quando a pena prevista de forma abstrata era de 3 a 6 anos. Em 2014, 0 legislador reduziu a pena do crime, que foi fixada no mínimo de 2 e no máximo de 3 anos. Em 2015, nova lei alterou a pena do mesmo crime, que passou a prever o mínimo de 4 e o máximo de 6 anos. Caio foi julgado e condenado em primeiro grau em 2016, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória em 2017. Nesse caso, o condenado será apenado com a pena em vigorno ano de:

Com relação à aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ter sido produzido o resultado. Para efeito de análise sobre o local do crime, o direito brasileiro adota a teoria da:

Ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. Nesse sentido, é vedada a analogia para:

Um criminoso, de forma isolada, vende armas e munições a terceiros, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, em locais próximos a determinadas cidades fronteiriças do país. Com base na Lei nº 12.850/2013, a qual, entre outras providências, estabelece normas relativas à organização criminosa, afirma-se que a situação acima descrita:

Suponha que um grupo de caçadores ingresse em uma floresta de preservação permanente com o objetivo de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Dentre os tipos de crimes ambientais classificados pela Lei nº 9.605/98, a conduta acima descrita se enquadra como espécie de crime contra a (0):

Determinado cidadão possui comércio clandestino em sua residência, em que vende arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal ou regulamentar. Segundo a Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, a conduta acima descrita configura crime de:

Uma investigação policial, ao apurar fatos oriundos de denúncias anônimas, obteve provas no sentido de identificar um indivíduo que fornece inúmeras armas de fogo, munição e explosivo, de forma gratuita, para um grupo de crianças e de adolescentes, moradores de certa região do Município Y. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, essa conduta configura crime com pena de:

Um grupo de policiais, com o propósito de obter informações de um detento sobre uma terceira pessoa supostamente envolvida em um delito, submete-o a socos e pontapés. Como consequência, o detento é acometido de sofrimento físico e mental. A conduta policial acima descrita, à luz da Lei nº 9.455/1997, configura-se como crime de:

A Lei nº 13.869/2019 disciplina os crimes de abuso de autoridade. Nos moldes previstos pela referida lei, considera-se como sujeito ativo qualquer agente público, exceto:

Suponha que um grupo de invasores, motivado por intolerância étnica e/ou racial, tentou exterminar uma comunidade quilombola localizada em certa região do Brasil por meio do uso de facões e algumas armas de fogo. Contudo, não obteve êxito em sua tentativa de ação genocida graças à intervenção de alguns guardas florestais, que se encontravam próximos do local e atiraram, de longe e para o alto, com o intuito de afugentá-los. Com base na Lei nº 8.072/1990, o evento descrito acima se enquadra como crime (de):